Manifestação do TJE sobre relatório do CNJ

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

NOTA OFICIAL
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cumprindo o dever de bem informar seus jurisdicionados, fundamental ao exercício da democracia, vem a público para, em face do noticiário da imprensa sobre a Inspeção Preventiva realizada pelo CNJ no Judiciário estadual, prestar os seguintes esclarecimentos:

NEPOTISMO – O TJPA, dando cumprimento à Resolução nº 07, de 18/10/2005, exonerou de seus quadros 113 servidores que mantinham relações de parentesco com magistrados ou servidores ocupantes de cargos administrativos de direção, conforme levantamento feito por Comissão de Juízes especialmente designados e concessão de prazo para a defesa dos interessados. É mais do que óbvio que quem demite tão elevado número de servidores não deixaria remanescer qualquer situação semelhante, motivo pelo qual este Tribunal notificará o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do Pará para que formalize denúncias concretas, indicando nomes, de modo a que tudo seja devidamente apurado, sem se valer da generalização que, quando pouco, não é um patamar ético recomendável.

DISTRIBUIÇÃO - A Justiça no Pará está totalmente informatizada. Eventuais inconsistências relacionadas ao número de processos em tramitação estão sendo apuradas para detectação e correção, inclusive com a migração para um novo sistema. O módulo de distribuição dos processos no 2º grau já foi, a pedido do próprio Tribunal, devidamente periciado, através de duas auditorias, pela Polícia Federal, ficando atestada a sua segurança e impossibilidade de violação. Não obstante, existe o trabalho de uma Comissão integrada por 3 Desembargadores, nomeados pela administração passada, para proceder minuciosa apuração do assunto;

ROTATIVIDADE DE JUÍZES - O Relatório aponta como prejudicial a “alta rotatividade de Juízes”. Ocorre que, como sobejamente conhecido, há um déficit significativo no número de magistrados no 1º grau. Embora tenham sido realizados sucessivos concursos, a quantidade de aprovados tem sido inexpressiva (no último, efetivado em dezembro de 2007, somente 11 obtiveram a nota mínima necessária). Leve-se em conta, também, que ocorrem aposentadorias a cada ano e muitos magistrados jovens, ao serem aprovados em outros concursos, solicitam exoneração. O mais importante, porém, é que a maioria das remoções decorre em razão de promoção que obedece a regras definidas. Não se pode, do mesmo modo, ignorar, a necessidade de atendimento das Comarcas mais distantes no Estado.

NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - É também um problema estrutural a insuficiência de oficiais de justiça, estando este Tribunal providenciando a realização de concurso público. Contudo é mister que se destaque, embora sobejamente conhecido o assunto, a insegurança para o cumprimento de mandados em áreas de risco. O Poder Judiciário tem amiúde feito solicitações ao Executivo no sentido de que sejam disponibilizadas as garantias policiais para que sejam respeitadas as decisões judiciais, considerando que o efetivo militar está sob a égide do Governo do Estado.

PAGAMENTO DE DIÁRIAS - O pagamento de diárias aos senhores magistrados obedece rigorosamente ao disposto no Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5008/81, Art. 212, inciso IV, alterado pela Lei nº 6.811, de 10.01.2006).

INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL - A falta de recursos humanos, indicada como “um dos problemas mais graves constatados na Justiça de 1º grau do Pará”, decorre de fatores de natureza estrutural e vem sendo enfrentada com a realização de concursos públicos. Nos últimos sete anos foram promovidos 3 certames que resultaram na nomeação de 1.128 servidores. A própria Corregedoria do CNJ apontou como positiva a série de providências que estão sendo adotadas pela gestão do Poder Judiciário. Presentemente estão abertas as inscrições para a admissão de mais 236 servidores.

Finalmente cumpre-nos dizer que a inspeção preventiva é um procedimento que o Conselho Nacional de Justiça vem adotando em todo o país justamente para conhecer melhor como vem se processando a prestação jurisdicional, as dificuldades e peculiaridades de cada região, buscando o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro.No que concerne ao Poder Judiciário do Estado do Pará todas as providências de caráter administrativo que importam na adoção de medidas internas já foram ou estão sendo tomadas para o pleno cumprimento das recomendações apontadas. O Conselho Nacional de Justiça estará recebendo nos próximos dias circunstanciada resposta deste Tribunal referente a cada um dos itens apontados no relatório de sua Corregedoria.

Belém (PA), 18 de março de 2009

Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente