Elaborado ao longo de seis meses por uma comissão de juristas, juízes e desembargadores, o texto traz propostas como a limitação do número de recursos, que retardam a conclusão dos processos, e a inclusão dos avanços da informática na tramitação dos casos para agilizar o trabalho do Judiciário.
O atual Código de Processo Civil, com mais de 1.200 artigos, entrou em vigor em 1973 e já sofreu 64 alterações. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que presidiu a comissão, o novo código, com 977 artigos, vai modificar consideravelmente a imagem do Judiciário.
Entre as principais mudanças propostas, o magistrado aponta as que dão mais celeridade à Justiça. Uma mudança fundamental, na avaliação de Fux, é o fortalecimento da jurisprudência.
Segundo ele, haverá um instrumento denominado incidente de resolução de ações repetitivas, através do qual um julgamento único pelos tribunais superiores poderá resolver milhares de ações semelhantes em todo o país. Isso, diz Fux, diminuirá em 70% a duração dos processos de massa, uma vez que vai possibilitar decisões iguais para cidadãos com o mesmo problema jurídico.
— Um exemplo são as ações sobre cadernetas de poupança. Hoje temos cerca de um milhão de ações deste tipo. Com o novo código, uma decisão vai acabar com todas as outras ações. E isso vai significar um milhão de ações a menos na justiça.
Uma vez entregue ao Senado, o texto segue o trâmite normal de um projeto da Casa. Será avaliado pelas comissões especiais e depois será submetido à aprovação em plenário. Em seguida, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Para Luiz Fux, o novo código deve ser aprovado até o fim do ano. O ministro acredita que o texto não sofrerá modificações, uma vez que foi submetido à opinião pública e, segundo ele, contempla amplamente o anseio popular.
— Nós temos uma pequena vantagem. Esse código, no momento em que foi elaborado, foi submetido a uma série de audiências públicas. Trabalhamos ouvindo a sociedade como um todo, a comunidade científica e acadêmica, a Ordem dos Advogados do Brasil, os institutos especializados em direito processual, as associações de magistrados... E avaliamos todas as sugestões que recebemos. Só do portal que mantínhamos, foram 13 mil sugestões. A vantagem é que 80% de tudo o que foi sugerido acabou incorporado ao anteprojeto. Isso nos dá grande tranquilidade sob o ângulo da legitimação popular — diz Fux. (Em O Globo)
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