Prisão para menores infratores

A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado William Woo (PPS), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando penas privativas de liberdade ao menor que cometer "atos infracionais graves" e crimes hediondos. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado, e não aceita anistia, graça, indulto e fiança. O deputado argumenta que é preciso punir menores que agem desta forma. "Não é possível permitir que esses jovens infratores continuem a agir sem que as medidas de terapia, tratamento, socialização e recuperação sejam praticadas, e sem que fiquem sujeitos à privação de sua liberdade para, nesse regime, serem submetidos às medidas apontadas". Pelo projeto, nesses casos graves, o jovem infrator internado, ao atingir a maioridade, deverá cumprir o que lhe restar do regime de privação da liberdade, em ala especial do sistema penitenciário comum.

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