Gravidez não torna estável cargo de confiança
Servidoras em licença maternidade, ocupantes de cargos de confiança ou “em comissão”, nomeadas para os governos que acabaram no dia 31, não têm direito a “estabilidade”. O tema é objeto de Direito Público e não de Direito Trabalhista, conforme um especialista, o advogado Marcos Kaufmann, de Brasília. No setor púbico, há servidores e não “empregados”, cujas relações de trabalho são orientadas pela CLT. Alguns governantes adotam a decisão política de manter nos cargos as servidoras sob licença maternidade, mas não são obrigados a isso.
Peneira
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma lei proibindo a nomeação de servidor ficha suja. A nova norma pretende barrar a indicação de secretários de Estado com problemas na Justiça.
Servidoras em licença maternidade, ocupantes de cargos de confiança ou “em comissão”, nomeadas para os governos que acabaram no dia 31, não têm direito a “estabilidade”. O tema é objeto de Direito Público e não de Direito Trabalhista, conforme um especialista, o advogado Marcos Kaufmann, de Brasília. No setor púbico, há servidores e não “empregados”, cujas relações de trabalho são orientadas pela CLT. Alguns governantes adotam a decisão política de manter nos cargos as servidoras sob licença maternidade, mas não são obrigados a isso.
Peneira
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma lei proibindo a nomeação de servidor ficha suja. A nova norma pretende barrar a indicação de secretários de Estado com problemas na Justiça.
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