O governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), enviou nesta segunda-feira, 7, à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que extingue as pensões vitalícias para ex-governadores e seus descendentes.
O texto prevê o fim do benefício a partir de sua aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de R$ 560 mil por ano aos cofres públicos.
O projeto veta apenas o pagamento de novas aposentadorias, inclusive para o atual governador. Segundo a assessoria do Palácio Tiradentes, apenas o Judiciário tem competência para acabar com os atuais benefícios, considerados direito adquirido.
Para o governo, se o fim desses pagamentos fosse incluído no texto, haveria o risco de inviabilizar todo o projeto.
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