Superaposentadorias de ex-governadores serão julgadas hoje pelo STF

Está na pauta de hoje (16) do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira das sete ações que pedem a revogação do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores. O primeiro caso discutido será o do Pará. Como nos demais Estados, a regra para o pagamento foi incluída pela Assembleia Legislativa para modificar a Constituição local. Todas as ações foram ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela OAB busca suspender o benefício pago a oito ex-governadores do Pará, incluindo o governador reeleito Simão Jatene, e duas viúvas de ex-governadores. O pagamento onera o Estado em R$ 3 milhões ao ano. Além do Pará, estão em jogo as aposentadorias de ex-governadores do Piauí, Sergipe, Paraná, Amazonas, Acre e Rio Grande do Sul.

Cada ação tem um relator diferente no STF. A do Pará está com a ministra Cármen Lúcia, cujo voto já está pronto. Em 2007, a ministra foi relatora e votou contra o pagamento do mesmo benefício a Zeca do PT, ex-governador do Mato Grosso do Sul. A maioria dos ministros concordou com a relatora. Foi a única vez que a Corte enfrentou o tema. O entendimento firmado pela Corte hoje será aplicado para as demais ações. No entanto, os julgamentos serão individuais, e não em bloco.

Segundo as ações da OAB, o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores é uma ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Na última ação ajuizada ontem contra o privilégio no Rio Grande do Sul, a OAB ressaltou que a Constituição Federal "não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público".

Jeton - Também foi incluída na pauta de hoje uma ação, também de autoria da OAB, contra o pagamento de 14º salário a parlamentares do Pará. O benefício é concedido em caso de convocação extraordinária, quando a Assembléia Legislativa estiver em recesso. O chamado "jeton" ou "14º salário" soma R$ 492 mil por convocação. (No Amazônia)