O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem (4) a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reconhece os casais homoafetivos como “entidade familiar”.
Após o voto, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, suspendeu a sessão que continuará hoje (5) a partir das 14h.
O ministro Ayres Britto é o relator da ação de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR). - “O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica”, ressaltou o ministro. - “Todos são iguais em razão do gênero humano de que façam parte e das tendências ou preferências sexuais que lhes dita com exclusividade a própria natureza. Natureza qualificada pela Constituição como o nome de: autonomia de vontade”, adicionou durante o voto que durou cerca de 1h30.
Caso prevaleça a análise de Britto, na prática o Supremo reconhece os mesmos direitos e deveres de uniões estáveis heterossexuais às uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Parte das garantias está relacionada aos direitos previdenciários, de divórcio, de pensão, da herança, de declaração compartilhada de Imposto de Renda, entre outros.
Na sessão desta quinta-feira (5), o primeiro a votar é o ministro Luiz Fux. Na sequência falam Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (presidente).
O ministro Dias Toffoli se declarou “impedido” de votar porque já tinha opinado sobre a questão quando foi Advogado Geral da União.
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