O governo do Paraná anunciou ontem (31) o cancelamento em definitivo da aposentadoria a ex-governadores concedida após promulgação da Constituição de 1988.
A decisão é baseada em parecer da Procuradoria Geral do Estado, amparada na justificativa de que o benefício não está previsto no texto constitucional.
Quatro ex-governadores tiveram sua aposentadoria cancelada: Roberto Requião (1991-1994 e 2003-2010), Mario Pereira (1994), Jaime Lerner (1995-2002) e Orlando Pessuti (2010).
Todos vinham recebendo R$ 24.117,62 por mês - o equivalente ao vencimento do governador em exercício, Beto Richa (PSDB).
Em março deste ano, Richa já havia suspendido o pagamento das aposentadorias baseando-se no mesmo parecer. Na prática, no entanto, o valor não deixou de ser pago, uma vez que os ex-governadores entraram com recurso na Justiça.
De acordo com o Procurador Geral do Estado, Ivan Bonilha, a mesma posição foi adotada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a ação nas próximas semanas.
A decisão da PGE, no entanto, é considerada parcial por ex-governadores, uma vez que não cancela a aposentadoria vitalícia no período anterior a 1988. (Em O Globo)
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