Numa iniciativa inédita no estado, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul lançou no último sábado (20/8), na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o projeto "IPTU: Olho no Prazo da Prescrição". A ação visa orientar o contribuinte em relação ao prazo do pagamento do imposto atrasado. O projeto será lançado também em outros municípios. Criado e desenvolvido pelo defensor público Enir Madruga de Ávila, da Comarca de Novo Hamburgo, o projeto foi apresentado para cerca de 40 dirigentes de associações de moradores e líderes comunitários.
"Existe um tempo para que uma dívida possa ser cobrada judicial ou administrativamente. Terminado esse prazo, ocorre o que chamamos de prescrição. Quando a dívida é de IPTU, passado esse tempo, ou seja, cinco anos, não cabe mais o pagamento", alerta Enir Madruga de Ávila.
Somente na Comarca de Novo Hamburgo, cerca de 25 mil execuções fiscais para a cobrança do IPTU estão sendo movidas pela municipalidade. Dos valores cobrados, no entanto, alguns são atingidos pela prescrição e, portanto, não seriam mais devidos, mas continuam sendo alvo de ações, provocando leilões para a venda da moradia e motivando a necessidade da judicialização de ações. A Defensoria registra, atualmente, somente no município, 1,2 mil ações com esse teor.
O defensor lembra que, mesmo sendo um imposto municipal, o IPTU segue as regras da lei federal, ou seja, o Código Tributário Nacional (CTN), que concede ao município cinco anos para efetuar a cobrança. (No conjur)
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