De Luiz Ismaelino Valente (ismaelino@terra.com.br), advogado e Procurador de Justiça aposentado, sobre a postagem CNJ pode abrir processos contra juízes sem fundamentar decisão:
"Caro Ércio,
Há um jogo de semântica na notícia sobre os poderes do CNJ. Não é preciso "fundamentar a decisão" de abrir processo disciplinar contra magistrado, mas isso não quer dizer que o CNJ possa abrir aleatoriamente processos "sem fundamento" contra os magistrados. Em outras palavras: nenhum processo, seja criminal, cível, administrativo ou disciplinar, pode ser aberto sem "justa causa". Do contrário, estaríamos dando curso ao famigerado clima de "devassa" ou "caça às bruxas", que, querendo ou não, foi o que a doutora Eliana Calmon acabou fazendo, dando margem para toda essa polêmica. Assim como os tribunais concedem todos os dias habeas-corpus para trancar inquérito ou ação sem "fundamento" ou sem "justa causa", poderão também conceder o mesmo remédio heróico para trancar inquéritos abertos pelo CNJ sem "justa causa" ou "fundamento". Quer dizer: isso se o Brasil ainda for um estado democrático de direito. Se não for, aí a conversa é outra..."
Há um jogo de semântica na notícia sobre os poderes do CNJ. Não é preciso "fundamentar a decisão" de abrir processo disciplinar contra magistrado, mas isso não quer dizer que o CNJ possa abrir aleatoriamente processos "sem fundamento" contra os magistrados. Em outras palavras: nenhum processo, seja criminal, cível, administrativo ou disciplinar, pode ser aberto sem "justa causa". Do contrário, estaríamos dando curso ao famigerado clima de "devassa" ou "caça às bruxas", que, querendo ou não, foi o que a doutora Eliana Calmon acabou fazendo, dando margem para toda essa polêmica. Assim como os tribunais concedem todos os dias habeas-corpus para trancar inquérito ou ação sem "fundamento" ou sem "justa causa", poderão também conceder o mesmo remédio heróico para trancar inquéritos abertos pelo CNJ sem "justa causa" ou "fundamento". Quer dizer: isso se o Brasil ainda for um estado democrático de direito. Se não for, aí a conversa é outra..."
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