A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes
Rocha, defendeu nesta terça-feira, 15, liberdade total de expressão,
inclusive nas redes sociais, e afirmou que os cidadãos têm o direito de
receber informações sobre tudo o que se passa durante as campanhas
eleitorais. "Não há menor possibilidade de se ter eleições livres sem
que a imprensa atue igualmente de forma livre e que seja levada a todos
os rincões do País", disse ela na 7ª Conferência Legislativa sobre
Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados.
Marco Maia (Presidente da Câmara) e a ministra Carmem Lúcia (Presidente do TSE) no evento
No início do mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Carlos Ayres Britto, já tinha se manifestado a favor da liberdade ampla
de imprensa durante um seminário internacional sobre o tema. "Onde for
possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que
procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de
imprensa", disse. "A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este
pedestal de irmã siamesa da democracia", completou.
Ontem, Cármen Lúcia afirmou que as eleições devem ser muito
rigorosas para garantir a ética, mas extremamente livres para a
democracia. "Ao cidadão, a palavra para que ele diga o que ele quer,
como ele quer, do jeito que ele quer. E isso será respeitado. Afinal a
Constituição Federal começa dizendo que a República Federativa do Brasil
tem como fundamento a cidadania e a cidadania se exerce com liberdade, e
a liberdade de expressão", declarou a presidente do TSE durante uma
conferência sobre liberdade de expressão e novas mídias realizada na
Câmara.
A ministra chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República, Helena Chagas, também defendeu a ampla liberdade de
expressão durante a campanha, disse que não pode haver censura prévia e
afirmou que a legislação não acompanhou o ritmo das mudanças promovido
pelas novas mídias, como as redes sociais. Para Helena Chagas, a
internet mudou completamente as vidas e as relações pessoais. "Mas as
leis ainda não mudaram nessa mesma proporção. Ainda não acompanharam
essa enorme mudança social recentíssima nas nossas vidas", afirmou.
No mesmo diapasão, a ministra presidente do TSE emendou: "Nós temos
138 milhões de eleitores, todos com suas opiniões, querendo falar,
podendo falar e a Constituição garante o direito de falar, o direito de
se expressar", afirmou. Autora de um voto no TSE favorável à liberação
da comunicação no Twitter durante a pré-campanha, Cármen Lúcia disse que
o uso das novas mídias será um dos principais desafios da eleição deste
ano. Vencida no julgamento sobre o uso do Twitter, ela disse nesta
terça que o papel da Justiça Eleitoral é punir excessos, abusos de
poder, fraudes e corrupção. Mas nunca censurar. "Não vamos judicializar
as campanhas eleitorais", afirmou.
A presidente do TSE reconheceu que imagens podem ser construídas e
destruídas por meio da divulgação de informações ou leituras
equivocadas. No entanto, segundo ela, não cabe à Justiça Eleitoral fazer
uma censura prévia. "A Justiça Eleitoral não tem que entrar na questão a
não ser naquilo que foi judicializado, para dar cumprimento à
Constituição e à lei no sentido de que as eleições tenham lisura,
tranquilidade, eficiência, e legitimidade", disse. (Estadão)
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