ECA completou 22 anos com avanços para os jovens, dizem especialistas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos na última sexta-feira (13). Ao longo destas mais de duas décadas de vida, o principal avanço que ele registra é como é percebido pela sociedade, como admitem especialistas. Antes, era visto como "protegendo bandidos menores de idade". Hoje, é reconhecido como necessário.

Além deste reconhecimento, graças ao ECA, hoje, dos cerca de 5500 municípios brasileiros, apenas 20 não criaram alguma espécie de conselho de proteção às crianças e adolescentes, seja o Conselho Tutelar ou o Conselho Municipal. "Houve um avanço muito grande com a criação de diversos conselhos de proteção ao jovem. Isso mostra que o sistema de garantia para as crianças e adolescentes está implantado no Brasil",  afirma Eliana Rocha, pedagoga e coordenadora do Centro de Defesa em Direitos Humanos (CDDH) de Petrópolis.

Segundo Rosângela Martins Alcântara Zagaglia, Coordenadora de Pós-Graduação em Direito Especial da Criança e do Adolescente da (Uerj), outro avanço foi o Plano Individual de Atendimento que "é um programa que auxilia o adolescente a ressocializar-se, através da articulação entre a família e da escola". Ela diz que a chamada medida restaurativa - através da qual os adolescentes infratores se encontram com as vítimas para uma melhor ressocialização - é uma experiência muito positiva de Santa Catarina. Ela também está sendo implantada aos poucos no Rio de Janeiro. "A imagem inicial do ECA foi extremamente negativa. As pessoas queriam saber se iria pegar. Mas, aos poucos, houve avanços no arcabouço dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, nestes 22 anos, as crianças passaram a ser tratadas como sujeitos e não como objetos",  explica a pedagoga Eliana 

Rosângela destaca, ainda, o crescimento do interesse pelo assunto nas universidades e na sociedade. 

"Avançou tanto o interesse que hoje é matéria obrigatória nas universidades de Direito. É matéria obrigatória na OAB. O aumento do número de literatura mostra que houve avanços e interesse, argumenta Zagaglia. 

  

Críticas

Apesar do sucesso, os especialistas argumentam que o ECA ainda peca em alguns detalhes. O problema de verbas para os programas ainda é muito restrito. Zagaglia argumenta que "o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – onde são articuladas as diretrizes do Direito da Criança e do Adolescente com os conselhos municipais e estaduais - era desarticulado. Foi criado um setor de coordenação (Sinase) para fazer a articulação dos recursos e do trabalho". 

Ela ressalta que o outro problema que dificulta a ressocialização dos jovens é a limitação que algumas cidades oferecem. "Se um adolescente cometer um ato ilícito em Sapucaia, ele será responsabilizado no Rio de Janeiro. Como este adolescente vai se ressocializar, já que ele não estará no município dele?"

Já Rocha acredita que o governo deve investir qualificando os Conselhos Tutelares e Conselhos de municípios e estados. Ela comenta que "o número de violência contra jovens ainda é alto. Isto ainda é um desafio para o estatuto".  (JB)