Juiz suspende divulgação nominal de salários dos servidores públicos

O juiz Francisco Neves, da 22ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e proibiu a União de “realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República, de forma individualizada, até ulterior deliberação”. No despacho, o magistrado acrescenta: “Após a contestação, decidirei sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ocasião em que apreciarei o pedido relativo aos dados que já hajam sido divulgados”.

Para o juiz federal, da leitura dos dispositivos legais em causa, “constata-se que a norma emoldurada no inciso 6 do artigo 7º do Decreto 7.724/2012 não encontra correspondente na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso  à Informação), circunstância que corrobora a tese de inovação da ordem jurídica”. E explica: “Aquele diploma legal, com efeito, em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos (lato senso). A União vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.