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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Liminar impede urgência em votação sobre royalties

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta segunda-feira (17/12), liminar suspendendo a urgência determinada pelo Congresso Nacional para votar o veto da presidente Dilma Rousseff na nova lei de distribuição de royalties do petróleo. Para o ministro, a Constituição Federal prevê que a votação dos vetos ocorra de forma cronológica. Segundo o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do Mandado de Segurança ajuizado no Supremo, há mais de 3 mil vetos pendentes de exame pelo Legislativo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou que vai recorrer.

Com a decisão, o Congresso fica impedido de deliberar o veto da presidente antes de analisar, em ordem cronológica, “todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado”. O senador José Sarney (PMDB-AP) havia marcado a votação do veto para a noite desta terça-feira (18/12).

Na liminar, o ministro Fux afirma que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”.

Os parlamentares alegaram que a votação do veto no caso dos royalties era urgente, motivo pelo qual deveria passar à frente dos demais. Mas Fux não aceitou o argumento. “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna. Daí por que não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau.”

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