O Senado aprovou ontem (19), em dois turnos, projeto de lei que aumenta para até R$ 3.830,80 a multa para quem participa de corridas de carro clandestinas em via pública, conhecidas como "rachas". O valor atual é de R$ 574,62. Pela proposta aprovada, a multa sobe para R$ 1.915,40, podendo dobrar quando houver reincidência no período de 12 meses.
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada antes de seguir para sanção presidencial. O projeto determina a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo.
O texto iguala esse tipo de punição para quem promove eventos com exibição ou demonstração de manobras de veículos sem autorização das autoridades de trânsito. Hoje, a multa para este tipo de irregularidade é maior do que para quem participa de corrida: R$ 957,70.
Já motoristas que realizam manobras perigosas ou fazem, por exemplo, arrancada brusca ou derrapagem, podem ter de pagar R$ 766,16, também com perda da carteira de habilitação e apreensão do veículo. Hoje a multa cobrada é de R$ 191,54.
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada antes de seguir para sanção presidencial. O projeto determina a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo.
O texto iguala esse tipo de punição para quem promove eventos com exibição ou demonstração de manobras de veículos sem autorização das autoridades de trânsito. Hoje, a multa para este tipo de irregularidade é maior do que para quem participa de corrida: R$ 957,70.
Já motoristas que realizam manobras perigosas ou fazem, por exemplo, arrancada brusca ou derrapagem, podem ter de pagar R$ 766,16, também com perda da carteira de habilitação e apreensão do veículo. Hoje a multa cobrada é de R$ 191,54.
REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE PERMISSIONÁRIO LOTÉRICO.
O Senado aprovou também, ontem, o projeto de lei, (PLC) 40/2013, que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado hoje (19) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem serviços acessórios, como transações bancárias.
O tempo de permissão para as lotéricas foi mantido em 20 anos e poderá ser prorrogado por igual período. Os contratos em vigência também serão mantidos. A Caixa poderá escolher os locais onde serão instaladas as lotéricas. Para isso, terá de observar critérios de demanda e atendimento a populações que necessitam do serviço, uma vez que o pagamento de benefícios como o Bolsa Família é feito por meio delas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou a importância do projeto para a segurança jurídica de quem explora os serviços de lotéricas. Ele lembrou que essas casas são muito relevantes em municípios pequenos, onde a rede bancária é limitada. “Mais de 120 milhões de brasileiros utilizam mensalmente as casas lotéricas, que são responsáveis pelo pagamento do Bolsa Família e das aposentadorias e que, na Região Nordeste, todos sabem, são vitais para as economias das pequenas cidades”, disse Renan.
A votação foi acompanhada por sindicatos e instituições representantes dos permissionários de casas lotéricas. Representantes de diversos estados do país assistiram à sessão das galerias do plenário do Senado.
O tempo de permissão para as lotéricas foi mantido em 20 anos e poderá ser prorrogado por igual período. Os contratos em vigência também serão mantidos. A Caixa poderá escolher os locais onde serão instaladas as lotéricas. Para isso, terá de observar critérios de demanda e atendimento a populações que necessitam do serviço, uma vez que o pagamento de benefícios como o Bolsa Família é feito por meio delas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou a importância do projeto para a segurança jurídica de quem explora os serviços de lotéricas. Ele lembrou que essas casas são muito relevantes em municípios pequenos, onde a rede bancária é limitada. “Mais de 120 milhões de brasileiros utilizam mensalmente as casas lotéricas, que são responsáveis pelo pagamento do Bolsa Família e das aposentadorias e que, na Região Nordeste, todos sabem, são vitais para as economias das pequenas cidades”, disse Renan.
A votação foi acompanhada por sindicatos e instituições representantes dos permissionários de casas lotéricas. Representantes de diversos estados do país assistiram à sessão das galerias do plenário do Senado.
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