A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado
pelo Senado, em outubro, que permitia a criação de novos municípios no
país. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite da
última quarta-feira (12), a mensagem de veto frustra os planos de
emancipação de mais de 400 localidades Brasil afora. No Pará, mais de 50
projetos de lei tramitam na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A
alegação do Governo Federal é de que a criação dos municípios resultaria
em aumento de despesas que não seria acompanhado por um crescimento de
receitas equivalente.
"A medida permitirá a
expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em
aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e
representativa.
Além disso, esse crescimento de
despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que
impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade
macroeconômica", justificou a presidente Dilma na mensagem de veto
encaminhada ao Congresso.
No texto ela destaca
ainda que a criação de novos municípios resultará em uma maior
pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente os municípios
menores e com maiores dificuldades financeiras.
A
decisão caiu como um balde de água fria na pretensão de muitos
movimentos emancipatórios que se proliferavam pelo país. Desde 1996,
quando foi suspensa a competência das assembleias legislativas estaduais
de se criar novos municípios, foram realizadas várias tentativas de
disciplinar o tema novamente.
O projeto
aprovado em outubro teve apoio de ampla maioria no Congresso. Na última
votação no Senado, passou por 53 votos a 5. E trouxe novos critérios
para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no
país.
Pela proposta, a criação de novos
municípios no país levaria em consideração fatores como a realização de
Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e consulta popular. O texto
também determina o mínimo de população e outras condições para a criação
de municípios, assim como as características do EVM e capacidade de
cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nas
regiões Sul e Sudeste, cada novo município deveria ter, no mínimo, 12
mil habitantes. No Norte e no Centro-Oeste serão aproximadamente 6 mil.
Para o Nordeste, o número é de 8,5 mil. O texto aprovado pelos senadores
também impedia a criação de novos municípios em reservas indígenas ou
ambientais e em áreas pertencentes à União, a fundações e autarquias do
governo federal.
O veto deve causar polêmica no
Congresso. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), por exemplo, destacou que
o veto significa um retrocesso. "Veto presidencial é lamentável e vamos
trabalhar para derrubar. É lamentável a postura de falta de diálogo e
desconhecimento da presidente da República das particularidades e
necessidades de algumas regiões", afirmou.
Ele
defende que o projeto determina regras rígidas e possibilita a criação
de municípios obedecendo ao princípio da responsabilidade fiscal e
necessidade social de cada solicitação. "No Pará temos inúmeros casos,
onde essa é uma reivindicação justa e repetida durante anos. Mas,
lamentavelmente ela vetou. Vamos batalhar agora para que o Congresso
Nacional coloque em votação o veto presidencial e vamos trabalhar nesse
sentido: que os interesses da população que elegeu seus representantes
prevaleça e que possamos derrubar o veto", afirmou o senador.
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