Eficiência da Justiça de 1º grau é obrigação, diz Joaquim Barbosa

Jornal do Brasil

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disse, ontem (17/2), que é "obrigação" da administração pública garantir eficiência nos serviços prestados pela primeira instância do Judiciário.

"A eficiência do primeiro grau não é um desejo, não é um sonho, é uma obrigação que advém de um dos princípios constitucionais da administração pública. Não há direito à ineficiência", afirmou Barbosa na abertura da primeira audiência pública realizada pelo CNJ sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário.

Os debates continuam nesta terça-feira (18/2), no plenário do Conselho, e contarão com a manifestação de 60 pessoas, entre autoridades, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e da academia.

Congestionamento - De acordo com Joaquim Barbosa, os números justificam a convocação da audiência. Atualmente, 90% dos processos em tramitação concentram-se na primeira instância. A taxa média de congestionamento no primeiro grau é 20% superior ao da segunda instância.

No primeiro dia de audiência, os temas de debate são a alocação equânime de recursos orçamentários e de servidores entre a primeira e segunda instância, a maior participação da primeira instância no planejamento e execução orçamentária e o aprofundamento da gestão participativa nos tribunais.

Para o presidente do CNJ, as discussões sobre mecanismos de distribuição racional do Judiciário devem ser feitas com foco no interesse do jurisdicionado em receber um serviço célere e de qualidade. "Na atual quadra histórica, esbarra na improbidade a aplicação desordenada ou não planejada de dinheiro público em iniciativas, projetos, bens ou estruturas que não traduzam o investimento em resultados reais para o serviço judiciário e para o jurisdicionado", afirmou Barbosa, no discurso. "Daí a importância da descentralização administrativa e da construção coletiva dos destinos da instituição judiciária. A governança colaborativa não é apenas uma técnica de gestão, mas, sobretudo, uma prática democrática de fomento à eficiência", completou.

Execuções fiscais - Ainda segundo o presidente do CNJ, os números também impõem a "desjudicialização" das execuções fiscais. O assunto será tratado nesta terça-feira (18/2), no dia dedicado ao "Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário".

As ações de cobranças fiscais (tributos) representam o pior índice de congestionamento (89%). No final de 2012, ainda não haviam sido julgados 25,5 milhões de processos dessa natureza, o que representava 40% do total de processos pendentes.  "Os números falam por si, mas é necessário combater as causas por trás dos números, de modo que se impõe o tema da desjudicialização dos executivos fiscais, que ingressou, recentemente, na pauta das preocupações daqueles que refletem sobre o Poder Judiciário", disse Barbosa.