O Conselho Nacional de Justiça, na sessão plenária de ontem (11/3), decidiu, por 10 votos a 5, que a Ordem dos Advogados do Brasil não pode ser obrigada a pagar despesas básicas, como água e energia elétrica, pelo uso de salas cedidas para a entidade em tribunais trabalhistas do país.
A decisão foi tomada no julgamento de pedido de providências da OAB contra resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)que passou a cobrar da entidade os custos de manutenção das "salas de advogados" existentes nos tribunais. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, foi um dos votos vencidos.
"Postura ambígua" - O presidente do CNJ, embora vencido, fez questão de afirmar: "É preciso separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não se pode ter a postura ambígua de ora a entidade ser de caráter público, para receber dinheiro público, ora atuar como entidade privada, cuidando de seus próprios interesses, sem prestar contas a ninguém. Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública. Ocupar prédio, usar energia e não pagar por isso é valer-se do erário público".
Agora, a partir da decisão administrativa do CNJ, os tribunais trabalhistas não poderão mais cobrar da OAB o pagamento de despesas, como água, energia elétrica, vigilância e taxas condominiais pela cessão de uma sala para uso de advogados. O entendimento segue recomendação do Tribunal de Contas da União sobre o uso de sala em prédios públicos. Os advogados costumam usar essas salas para telefonemas, ligar computadores e carregar celulares.
A relatora do pedido de providências da OAB, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de que a entidade tivesse de pagar, apenas, custos como o uso de telefones, instalação e conservação de móveis e equipamentos. A maioria do conselho concordou.
OAB X Defensoria Pública - O ministro Joaquim Barbosa aproveitou a oportunidade para criticar a posição da OAB em ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com base na qual obrigou a criação da Defensoria Pública nos estados em que a instituição ainda não funcionava, recebendo a OAB repasses dos tribunais para pagar advogados indicados para a defesa da população carente.
"Foi triste e vergonhosa a guerra no STF a declaração de constitucionalidade da Defensoria Pública, tão vultosos eram os montantes orçamentários envolvidos, dos quais a OAB não queria abrir mão. É disso que se trata", afirmou Barbosa.
Presidente da OAB critica declaração de Barbosa - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, divulgou nota sobre as declarações do ministro Joaquim Barbosa. "A declaração do ministro Joaquim Barbosa é preconceituosa e desinformada. As salas não são utilizadas pela OAB, mas pelos cidadãos e seus advogados", diz.
"A OAB possui atuação em favor da cidadania, o que se comprova com a luta pelo impeachment do ex-presidente Collor e pelas recentes ADIs contra o financiamento privado de campanhas e por justiça tributária, como no recente pedido de correção da tabela do Imposto de Renda", acrescenta.
"Foi da OAB, inclusive, a luta pela inclusão das Defensorias Públicas durante a Constituinte.O ministro precisa respeitar as opiniões divergentes e não transformar o debate de ideias em agressões pessoais", conclui a nota. (Fonte: JB)
A decisão foi tomada no julgamento de pedido de providências da OAB contra resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)que passou a cobrar da entidade os custos de manutenção das "salas de advogados" existentes nos tribunais. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, foi um dos votos vencidos.
"Postura ambígua" - O presidente do CNJ, embora vencido, fez questão de afirmar: "É preciso separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não se pode ter a postura ambígua de ora a entidade ser de caráter público, para receber dinheiro público, ora atuar como entidade privada, cuidando de seus próprios interesses, sem prestar contas a ninguém. Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública. Ocupar prédio, usar energia e não pagar por isso é valer-se do erário público".
Agora, a partir da decisão administrativa do CNJ, os tribunais trabalhistas não poderão mais cobrar da OAB o pagamento de despesas, como água, energia elétrica, vigilância e taxas condominiais pela cessão de uma sala para uso de advogados. O entendimento segue recomendação do Tribunal de Contas da União sobre o uso de sala em prédios públicos. Os advogados costumam usar essas salas para telefonemas, ligar computadores e carregar celulares.
A relatora do pedido de providências da OAB, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de que a entidade tivesse de pagar, apenas, custos como o uso de telefones, instalação e conservação de móveis e equipamentos. A maioria do conselho concordou.
OAB X Defensoria Pública - O ministro Joaquim Barbosa aproveitou a oportunidade para criticar a posição da OAB em ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com base na qual obrigou a criação da Defensoria Pública nos estados em que a instituição ainda não funcionava, recebendo a OAB repasses dos tribunais para pagar advogados indicados para a defesa da população carente.
"Foi triste e vergonhosa a guerra no STF a declaração de constitucionalidade da Defensoria Pública, tão vultosos eram os montantes orçamentários envolvidos, dos quais a OAB não queria abrir mão. É disso que se trata", afirmou Barbosa.
Presidente da OAB critica declaração de Barbosa - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, divulgou nota sobre as declarações do ministro Joaquim Barbosa. "A declaração do ministro Joaquim Barbosa é preconceituosa e desinformada. As salas não são utilizadas pela OAB, mas pelos cidadãos e seus advogados", diz.
"A OAB possui atuação em favor da cidadania, o que se comprova com a luta pelo impeachment do ex-presidente Collor e pelas recentes ADIs contra o financiamento privado de campanhas e por justiça tributária, como no recente pedido de correção da tabela do Imposto de Renda", acrescenta.
"Foi da OAB, inclusive, a luta pela inclusão das Defensorias Públicas durante a Constituinte.O ministro precisa respeitar as opiniões divergentes e não transformar o debate de ideias em agressões pessoais", conclui a nota. (Fonte: JB)
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