Senado aprova uso da ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, substitutivo da Câmara a projeto que busca ampliar a proteção da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (PLS 114/1997). O texto, como aprovado, estende a abrangência da ação civil pública à proteção da honra e da dignidade desses segmentos. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Nas ações civis públicas, o Ministério Público e outras entidades buscam defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os dos consumidores. Atualmente, a ação civil pública já é prevista no caso de dano causado ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, além de danos causados por infração da ordem econômica.

Para o relator do substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Pimentel (PT-CE), a proteção de grupos raciais, étnicos ou religiosos por ação civil pública “homenageia os fundamentos constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”. Pimentel afirmou, ainda, que a medida proposta será útil para evitar a perseguição a grupos sociais minoritários.  (Ag. Senado)