A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF)
documento em que o governo rechaça uma ação do Partido Solidariedade
para que os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
sejam corrigidos pela inflação e não pela TR, que é o índice da
poupança. Além da ação do Solidariedade, existem cerca de 50 mil
processos na Justiça pedindo a mudança no índice de correção do FGTS.
Elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), o documento sustenta que não pode ser imposta aos demais Poderes e à sociedade uma nova política monetária com a volta do modelo de indexação da economia, com base na inflação. "Essa correção pode ser retroalimentadora do próprio processo inflacionário", diz.
Conforme o governo, uma eventual decisão favorável ao pedido do Solidariedade poderia provocar um efeito cascata impactando empregadores e empregados, contratos futuros de financiamentos, a poupança popular, vários depósitos judiciais, entre outros que usam a TR como índice de atualização monetária.
O governo argumenta que haverá um desequilíbrio se a Justiça determinar que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos pela inflação enquanto as prestações e os saldos devedores dos contratos habitacionais, financiados com o mesmo fundo, permaneçam atualizados pela TR.
"Decisão, nos moldes pretendidos pelo autor desta ADIn (ação), poderia, também, repercutir em vários casos de cobrança que envolvem o Poder Público, podendo gerar ingentes prejuízos financeiros para os entes da Federação brasileira e um quase insuperável desequilíbrio orçamentário, forçando, como consequência, o inevitável aumento da carga tributária, a desorganização da economia e o retorno severo da inflação", alertou a AGU.
Elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), o documento sustenta que não pode ser imposta aos demais Poderes e à sociedade uma nova política monetária com a volta do modelo de indexação da economia, com base na inflação. "Essa correção pode ser retroalimentadora do próprio processo inflacionário", diz.
Conforme o governo, uma eventual decisão favorável ao pedido do Solidariedade poderia provocar um efeito cascata impactando empregadores e empregados, contratos futuros de financiamentos, a poupança popular, vários depósitos judiciais, entre outros que usam a TR como índice de atualização monetária.
O governo argumenta que haverá um desequilíbrio se a Justiça determinar que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos pela inflação enquanto as prestações e os saldos devedores dos contratos habitacionais, financiados com o mesmo fundo, permaneçam atualizados pela TR.
"Decisão, nos moldes pretendidos pelo autor desta ADIn (ação), poderia, também, repercutir em vários casos de cobrança que envolvem o Poder Público, podendo gerar ingentes prejuízos financeiros para os entes da Federação brasileira e um quase insuperável desequilíbrio orçamentário, forçando, como consequência, o inevitável aumento da carga tributária, a desorganização da economia e o retorno severo da inflação", alertou a AGU.
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