Parlamentando

Aprovadas novas regras para criação de municípios 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto principal havia sido aprovado na semana passada e a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com 55 votos favoráveis e apenas um contrário, foram aprovadas duas emendas ao projeto, sendo uma apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com várias subemendas, e outra apresentada em Plenário.

O texto final do projeto com as emendas prevê que, para serem criados, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes, sendo 6 mil para as Regiões Norte e Centro-Oeste; doze mil para a Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A matéria proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas de reservas indígenas ou de preservação permanente.

Câmara torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7220/14, do Senado, que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, impedindo o condenado de obter anistia, graça ou indulto ou pagar fiança. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena. É exigido o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente. Leia mais aqui > Câmara torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

Promulgada emenda que beneficia 'soldados da borracha'  

Os seringueiros que foram para a Região Amazônica, na década de 1940, colher matéria prima para ser usada em equipamentos destinados  às forças do Brasil 2ª Guerra Mundial vão receber uma indenização única de R$ 25 mil. A proposta de emenda constitucional que assegura o benefício aos chamados soldados da borracha foi promulgada nesta quarta-feira (14). A Constituição já prevê que eles têm direito a pensão vitalícia no valor de dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 1.448,00.

Queixas - Ao final da sessão comemorativa, o soldado da borracha Belizário Costa, de 96 anos, reclamou que o salário oferecido aos soldados da borracha é uma “mixaria”. E disse que os R$ 25 mil oferecidos a título de indenização por meio da PEC “é o mesmo que os deputados gastam com café da manhã”.

Ele responsabilizou a presidente da República, Dilma Rousseff, e a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) pelo que acredita ser um baixo valor de indenização. De acordo com ele, a deputada "não gosta dos acreanos e nunca mais será eleita".

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), que presidia a sessão, lembrou a Belizário que todos os deputados e senadores presentes lutaram intensamente para que o governo federal reconhecesse o papel histórico dos soldados da borracha. – Não sei, senhor Belizário, se há alguma motivação política para que o senhor diga o que foi dito aqui. O que sabemos é que essa é uma sessão comemorativa pelo fato de o governo estar destinando mais de R$ 300 milhões como resgate — disse. O senador Mario Couto defendeu o ex-seringueiro.

Belizário havia iniciado seu discurso contando que foi contratado em 1942, sem saber quem era o patrão, e a todos quantos foram para a mata foi prometida a patente de oficial. Ele lembrou os colegas que como ele deixaram as famílias no Nordeste rumo ao Amazonas iludidos, achando que iriam ganhar a vida. – Trabalhamos bastante para mandar borracha para os Estados Unidos. Vi muitos companheiros morrerem à míngua, sem um comprimido para tomar. Éramos 55 mil. Hoje, se muito, somos 20 mil.

Segundo Belizário, o então presidente Getúlio Vargas determinou aos que não tinham ido para a guerra a tarefa de cortar seringueira na mata. Os Estados Unidos demandavam que o Brasil fornecesse borracha para pneus. Belizário afirmou ter trabalhado por quatro anos comendo caça com farinha d´água e sal. – Nós que ganhamos a guerra. Nossos governantes hoje não dão valor para nós. Quando nos contrataram, prometeram tudo. E eu, até hoje nem casa eu tenho. Moro de aluguel, ganho dois salários mínimos que não dão nem para comprar o que comer.

Senadora protesta contra obrigatoriedade de emplacamento de máquina agrícola

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que retira a obrigatoriedade de emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Para a senadora, não se justifica a exigência de emplacamento, imposta pelo Conselho Nacional de Trânsito, porque as máquinas agrícolas não circulam nas ruas e estradas; além disso, a medida impõe custo adicional e perda de tempo aos agricultores. Ana Amélia associou a atitude presidencial à “sanha arrecadadora” do governo, mas alertou que o veto à proposta causará mais prejuízo do que benefício. - O que vai acontecer para fazer o licenciamento de uma máquina agrícola? O agricultor tem que levar lá da sua propriedade, carregando aquela máquina até à sede do Detran para fazer o emplacamento e a vistoria - protestou a senadora.