Parlamentando

Câmara aprova inclusão da advocacia no Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira (7), o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação simplificada para as micro e pequenas empresas. Em votação unânime, os deputados aprovaram o texto-base do projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. A votação dos destaques e das emendas, no entanto, foi adiada para a próxima semana.

O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e, sim, pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidente Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento por mês. A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.

Segundo o relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ficou acertado que, em 90 dias, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples para ampliar o valor máximo de faturamento. “A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para incluir as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros, no regime especial. Todos que não estavam agora estarão no Simples”, disse.
Clique aqui para ler o texto aprovado.

Agora. denúncia falsa contra candidato é crime

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8/5) proposta que tipifica o crime de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral. Quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de ter praticado crime ou infração pode ser punido em dois a oito anos de reclusão, além de multa. O texto aprovado modifica o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e ainda seguirá para o Senado.

De acordo com Projeto de Lei 1.978/11, a punição vale para quem fizer a acusação sabendo que a vítima é inocente e quando for identificada a finalidade eleitoral da acusação. Vale ainda para quem, “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral”, divulgar o fato falso por qualquer meio ou forma.