A Receita Federal liberou, ontem (19), a versão atualizada do sistema de auto atendimento, Sicalc AA (versão 4.76.57), para uso dos contribuintes.
O Sicalc permite efetuar o cálculo de débitos, para pagamento à vista pela internet. A ferramenta está disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O prazo para pagamento com benefícios está reaberto até o dia 25 de agosto de 2014, de acordo com o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
De acordo com a Receita Federal, no caso de Auto de Infração, em que há a cobrança de valor Principal + Multa de Ofício, também deverão ser preenchidas as informações relativas à data de vencimento do Auto (correspondente a 30 dias da data de ciência do lançamento) e ao percentual da multa de ofício.
Ainda segundo a Receita, só fazem jus aos benefícios da Lei os Créditos Tributários vencidos até 31/12/2013.
O Sicalc permite efetuar o cálculo de débitos, para pagamento à vista pela internet. A ferramenta está disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O prazo para pagamento com benefícios está reaberto até o dia 25 de agosto de 2014, de acordo com o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
De acordo com a Receita Federal, no caso de Auto de Infração, em que há a cobrança de valor Principal + Multa de Ofício, também deverão ser preenchidas as informações relativas à data de vencimento do Auto (correspondente a 30 dias da data de ciência do lançamento) e ao percentual da multa de ofício.
Ainda segundo a Receita, só fazem jus aos benefícios da Lei os Créditos Tributários vencidos até 31/12/2013.
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