Nesse caso, somente se a população aprovar a mudança é que ela passará a valer. O texto de Bessa contém apenas uma restrição à redução da maioridade: os jovens de 16 e 17 anos passarão a cumprir a pena separados dos mais velhos.
O relatório precisa ser aprovado ainda pela comissão especial que analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) para continuar tramitando na Câmara. Dos 27 deputados da comissão, 21 apoiam a medida.
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