Por meio de votação simbólica, a Câmara aprovou ontem (7) o texto-base da Medida Provisória (MP) 671/15 que cria o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O Profut estabelece o refinanciamento das dívidas em troca do cumprimento, por parte dos clubes de futebol, de critérios mais rígidos de responsabilidade fiscal.
Para aderir e ser beneficiado, cada clube interessado em renegociar sua dívida terá de cumprir uma série de requisitos. Entre as exigências, por exemplo, estão: manter em dia com as obrigações trabalhistas e tributárias; fixar mandato de quatro anos para os cargos de direção; e publicar na internet a prestação de contas após ter sido submetida a auditoria independente.
Para participar de campeonatos, os clubes deverão apresentar 60 dias antes do início dos jogos documentos como Certidão Negativa de Débito e o comprovante de que estão em dia com o recolhimento de FGTS e com os salários dos atletas. O clube que não obedecer a esses itens será imediatamente rebaixado de divisão.
A proposta estipula ainda mandato máximo de quatro anos com direito a uma reeleição para os dirigentes de clubes, federações e da CBF.
A escolha dos dirigentes de entidades nacionais passará a ter a participação de representantes de agremiações da segunda divisão, assegurada a representação de, pelo menos, uma agremiação de cada estado e do Distrito Federal. Hoje, o direito a voto na eleição é restrito aos clubes da série A e das federações.
Pelo texto aprovado, as entidades terão prazo de 20 anos para quitar as dívidas. Em caso de descumprimento do contrato de refinanciamento, prevê a MP, o clube não poderá se beneficiar de incentivo fiscal ou repasse de recurso público federal pelo prazo de dois anos.
A medida provisória autoriza a criação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), que será realizada pela Caixa e terá como tema as marcas, emblemas e escudos dos times.
A medida provisória trata ainda da criação de novas loterias ligadas aos clubes e define a atuação dos agentes esportivos, além de estabelecer regras para o pagamento de direitos de imagem aos jogadores.
Para aderir e ser beneficiado, cada clube interessado em renegociar sua dívida terá de cumprir uma série de requisitos. Entre as exigências, por exemplo, estão: manter em dia com as obrigações trabalhistas e tributárias; fixar mandato de quatro anos para os cargos de direção; e publicar na internet a prestação de contas após ter sido submetida a auditoria independente.
Para participar de campeonatos, os clubes deverão apresentar 60 dias antes do início dos jogos documentos como Certidão Negativa de Débito e o comprovante de que estão em dia com o recolhimento de FGTS e com os salários dos atletas. O clube que não obedecer a esses itens será imediatamente rebaixado de divisão.
A proposta estipula ainda mandato máximo de quatro anos com direito a uma reeleição para os dirigentes de clubes, federações e da CBF.
A escolha dos dirigentes de entidades nacionais passará a ter a participação de representantes de agremiações da segunda divisão, assegurada a representação de, pelo menos, uma agremiação de cada estado e do Distrito Federal. Hoje, o direito a voto na eleição é restrito aos clubes da série A e das federações.
Folha de pagamento dos jogadores
Os clubes também não poderão comprometer mais do que 80% da sua receita bruta anual com a folha de pagamento e direitos de imagens dos jogadores.Pelo texto aprovado, as entidades terão prazo de 20 anos para quitar as dívidas. Em caso de descumprimento do contrato de refinanciamento, prevê a MP, o clube não poderá se beneficiar de incentivo fiscal ou repasse de recurso público federal pelo prazo de dois anos.
A medida provisória autoriza a criação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), que será realizada pela Caixa e terá como tema as marcas, emblemas e escudos dos times.
A medida provisória trata ainda da criação de novas loterias ligadas aos clubes e define a atuação dos agentes esportivos, além de estabelecer regras para o pagamento de direitos de imagem aos jogadores.
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