Em pauta, estão questões de cunho ambiental, tributário, saúde, educação e desenvolvimento econômico. Participam do evento a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro chefe de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger.
Estão presentes também os governadores do Acre, Sebastião Viana; do Maranhão, Flávio Dino; do Mato Grosso, Pedro Taques; do Pará, Simão Jatene; de Rondônia, Confúcio Moura; de Tocantins, Marcelo Miranda; a governadora de Roraima, Suely Campos, e o vice-governador do Amapá, Papaléo Paes.
Também participam do Fórum os secretários estaduais de todas as pastas do Amazonas, o prefeito de Manaus, Artur Neto, e os presidentes da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), Wilker Barreto e Josué Neto, respectivamente.
A “Carta de Manaus”, documento final do 11º Fórum dos Governadores da Amazônia, traz entre um de seus pontos o mesmo tom que já havia sido abordado na abertura do evento: a necessidade do trabalho entre o conjunto dos governadores do país com o governo federal para elaborar propostas e medidas urgentes para o enfrentamento da crise econômica, que tem reflexos no campo político e institucional.
A “Carta de Manaus” foi assinada no fim da tarde pelos nove governos estaduais que compõem a Amazônia Legal. No encontro, o Pará recebeu o indicativo de ser sede do próximo Fórum dos Governadores, em data ainda a ser definida.
Principais pontos da Carta de Manaus
A Carta de Manaus propõe uma agenda pela reconstrução federativa envolvendo todos os governadores, como agentes protagonistas, que objetive não apenas a construção do ajuste fiscal mas sobretudo a retomada do crescimento econômico. Na área da educação, defende a regionalização das metodologias de cálculo de recursos destinados principalmente ao transporte e merenda escolar regionalizada, geração e aquisição de energia elétrica e construção de escolas em localidades isoladas. Solicita, de imediato, o aumento do valor do Fundeb por aluno como forma de corrigir a desigualdades.
Na saúde, propõe equalizar à media nacional os valores de recursos federais disponibilizados per capta para a média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar para aqueles Estados com valores abaixo dessa média. Ainda na saúde, a Carta de Manaus propõe efetivar, neste ano, imediato descontigenciamento dos recursos da saúde de forma a atender os serviços já habilitados juntos ao Ministério da Saúde.
A Carta de Manaus também propõe, na área de segurança pública, a definição de uma estratégia nacional, que inclua a participação do poder público federal, alocando recursos, assumindo tarefas e partilhando gestão, especialmente no controle das fronteiras dos Estados amazônicos.
O 11º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal avançou no desenho da proposta da Estratégia Nacional de Redução de Emissões pelo Desmatamento e Degradação (Redd), a ser submetida à Convenção-Quadro das Nações Unidas. Conforme a Carta de Manaus, a Estratégia deve contemplar a justa repartição de benefícios entre Estados e União por meio da metodologia “estoque-fluxo”, reconhecimento da União para que Estados possam ter acesso a recursos externos provenientes de negociações bilaterais, iniciativas subnacionais e outros mecanismos financeiros de compensação por redução das emissões de carbono como recursos do Fundo Verde do Clima.
De forma imediata, os governadores também solicitaram a criação de uma sala permanente de entendimento com o Ministério do Meio Ambiente e Incra, para definições de política fundiária amazônica, a preparação de decisões compartilhadas sobre a COP 21, o Fundo Amazônia e o Fundo Internacional Verde.
As propostas da Carta de Manaus contemplam ainda a retomada das operações de crédito e desembolso, adequada à capacidade de endividamento de cada Estado, para projetos estruturantes na Amazônia Legal, a partir de potencialidades econômicas já conhecidas e inexploradas.
Outro ponto defendido pelos governadores é a revisão do cálculo dos royalties devidos por produtos e serviços desonerados de tributação ou destinados ao exterior, como a energia e a exploração mineral. Na área de logística, a Carta de Manaus propõe maior sinergia entre operações de crédito e projetos estratégicos, como a ferrovia Transoceânica e o balizamento dos rios da região, como as hidrovias dos rios Madeira, Araguaia e Tocantins.
Em contraponto à guerra fiscal, os governadores manifestaram na Carta de Manaus apoio à iniciativa dos Estados e do Governo Federal, que consta na proposta de Resolução do Senado Federal 001/2013, conjugada com os termos da proposta de Convênio 70/ 2014 do Confaz, que ao regular a convalidação dos incentivos fiscais prevê e condiciona a convalidação à implementação de mecanismos de financiamento do desenvolvimento e compensação de perdas de arrecadação.
Para avançar nessas propostas, os governadores da Amazônia Legal propõem ao Governo Federal a criação de um grupo de trabalho, que resulte por fim na construção de um modelo de desenvolvimento adequado à região, rediscutindo a forma de aplicação e o papel dos fundos constitucionais.
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