Três comissões mistas para análise de medidas provisórias foram instaladas ontem (16), no Senado Federal. Elas vão analisar as MPs 689/2015, que trata da aposentadoria do servidor público; 690/2015, que eleva impostos sobre bebidas; e a 691/2015, que autoriza a venda de imóveis da União.
Serviço público
A MP 689/2015 obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Pelo texto, o servidor nessa situação terá que arcar com a sua parte e com a parcela devida à Previdência Social pelo órgão empregador.
Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário a cargo do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi eleito presidente da comissão que trata desta MP 689/2015, tendo como vice o deputado Beto Faro (PT-PA). O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) foi escolhido relator e o senador Telmário Mota (PDT-RR), o relator-revisor.
— O tema é muito importante, está no centro do debate dos ajustes fiscais e da reorganização do serviço público, daí a importância de o Parlamento se debruçar sobre a questão — afirmou Paulo Rocha, que também pretende reunir a comissão na próxima semana (em data a ser definida) para organizar os trabalhos.
Serviço público
A MP 689/2015 obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. Pelo texto, o servidor nessa situação terá que arcar com a sua parte e com a parcela devida à Previdência Social pelo órgão empregador.
Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário a cargo do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos.
O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi eleito presidente da comissão que trata desta MP 689/2015, tendo como vice o deputado Beto Faro (PT-PA). O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) foi escolhido relator e o senador Telmário Mota (PDT-RR), o relator-revisor.
— O tema é muito importante, está no centro do debate dos ajustes fiscais e da reorganização do serviço público, daí a importância de o Parlamento se debruçar sobre a questão — afirmou Paulo Rocha, que também pretende reunir a comissão na próxima semana (em data a ser definida) para organizar os trabalhos.
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