Está na pauta da sessão de julgamentos desta terça-feira (10) a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata do calendário eleitoral das Eleições Municipais de 2016. De relatoria do ministro Gilmar Mendes, o calendário traz as modificações que foram feitas na legislação pela reforma eleitoral sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 29 de setembro deste ano, um ano antes das eleições. Assim, a Lei 13.165/2015 já será aplicada às eleições do ano que vem, no que couber.
Dentre as principais alterações, foi instituída nova redação ao artigo 93 do Código Eleitoral que determina o prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal para o requerimento de registro de candidato a cargo eletivo. Segundo o novo texto, o prazo terminará, improrrogavelmente, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final 90 dias antes da eleição, ou seja, início de julho.
O TSE disponibiliza on-line, em formato de vídeo e áudio, a transmissão de sua sessão plenária, a partir das 19h.
Dentre as principais alterações, foi instituída nova redação ao artigo 93 do Código Eleitoral que determina o prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal para o requerimento de registro de candidato a cargo eletivo. Segundo o novo texto, o prazo terminará, improrrogavelmente, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A redação anterior do dispositivo previa como prazo final 90 dias antes da eleição, ou seja, início de julho.
O TSE disponibiliza on-line, em formato de vídeo e áudio, a transmissão de sua sessão plenária, a partir das 19h.
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