Servidores do Estado recebem a partir desta quarta-feira, 27

Os funcionários públicos estaduais, da administração direta e indireta, começam a receber os salários de janeiro a partir desta quarta-feira, 27.

Pagamento do salário mínimo - O reajuste do salário mínimo de 11,6%, em vigor desde 1º de janeiro, será aplicado no total da remuneração dos servidores que recebem abaixo de R$ 880,00, incluidos aí os 5.247 mil servidores que receberão o abono de diferença do salário mínimo que será incorporado no vencimento do mês de abril, data base geral dos servidores do Estado.

Determinação - O pagamento do salário mínimo atende a determinação publicada nos acórdãos nº 54.763, de 26 de maio de 2015, e  nº 54.785, de 28 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Assim sendo, o Governo do Estado passa a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que na súmula vinculante 16 esclarece que a remuneração total (vencimento mais as gratificações) do servidor público não pode ser inferior ao valor do salário mínimo.

Já a súmula vinculante 15/2009 estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens não incidem sobre o abono para se atingir o salário mínimo do servidor público. Portanto, segundo o entendimento dos órgãos de controle das contas públicas, o reajuste do salário não implica em aumento automático do vencimento base e das gratificações. Ainda de acordo com o artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação do salário mínimo para qualquer fim. Portanto, o reajuste automático é considerado vinculação, o que obriga o Estado a rever seus procedimentos.

Confira o calendário de pagamento de janeiro/2016:

27/01 - Inativos militares e pensionistas militares/ Inativos civis, pensionistas civis e pensionistas especiais da Sead/ Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gabinete da Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom, Setur e NAC.

28/01 - Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropará, Iasep, Igeprev, Imprensa Oficial do Estado, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH, NGTM, Fundação Pro Paz. 

29/01 – Seduc (capital e interior)