O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (15) projeto de lei que estabelece novas regras de administração das empresas estatais com o objetivo, segundo seus defensores, de aperfeiçoar a gestão e a transparência de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A chamada lei de responsabilidade das estatais, porém, é classificada pelos partidos de oposição como o ponto de partida para a privatização dessas empresas.
A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos. Como foi modificado, o texto volta para nova análise no Senado.
Assim como no Senado, a Câmara aprovou alterações que afrouxam as regras inicialmente previstas para limitar as indicações políticas para cargos de comando nas estatais.
O governo de Michel Temer trabalhava para alterar a determinação de que, no mínimo, 25% dos membros do conselho de administração das estatais sejam independentes, ou seja, que não tenham vínculo com a empresa ou com a sociedade de economia mista. Esse índice caiu para 20%.
O projeto determina que os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas devem comprovar experiência profissional mínima de dez anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior.
O texto da Câmara abre a possibilidade de profissionais liberais também ocuparem esses cargos, mediante tempo mínimo de atuação.
Os deputados também derrubaram a proibição do texto do Senado de que pessoas com atuação em direção partidária ou em eleições nos 36 meses anteriores pudessem ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.
O texto da Câmara, por fim, amplia a possibilidade de publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista –de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior para 1%.
As normas definidas pelo projeto deverão ser aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com receita operacional superior a R$ 90 milhões.
A chamada lei de responsabilidade das estatais, porém, é classificada pelos partidos de oposição como o ponto de partida para a privatização dessas empresas.
A votação foi simbólica, sem registro nominal de votos. Como foi modificado, o texto volta para nova análise no Senado.
Assim como no Senado, a Câmara aprovou alterações que afrouxam as regras inicialmente previstas para limitar as indicações políticas para cargos de comando nas estatais.
O governo de Michel Temer trabalhava para alterar a determinação de que, no mínimo, 25% dos membros do conselho de administração das estatais sejam independentes, ou seja, que não tenham vínculo com a empresa ou com a sociedade de economia mista. Esse índice caiu para 20%.
O projeto determina que os presidentes dos conselhos de administração e diretores das empresas devem comprovar experiência profissional mínima de dez anos no setor de atuação da empresa ou experiência mínima de quatro anos em cargos de direção ou chefia superior.
O texto da Câmara abre a possibilidade de profissionais liberais também ocuparem esses cargos, mediante tempo mínimo de atuação.
Os deputados também derrubaram a proibição do texto do Senado de que pessoas com atuação em direção partidária ou em eleições nos 36 meses anteriores pudessem ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.
O texto da Câmara, por fim, amplia a possibilidade de publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista –de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior para 1%.
As normas definidas pelo projeto deverão ser aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com receita operacional superior a R$ 90 milhões.
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