Juízes protestam contra projeto de Renan Calheiros

Em ato público contra o Projeto de Lei 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ontem (28) em Curitiba, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso, disse que a proposta “tem a intenção explícita de garantir a impunidade daqueles que, até este momento, cometiam crimes e não respondiam perante a Justiça”.

O projeto altera a Lei de Abuso de Autoridade e pode dificultar operações de combate à corrupção, como a Lava Jato e a Zelotes.

Veloso disse que “forças retrógradas”, “sempre vigilantes”, reagem todas as vezes em que passam a ser enquadradas por desvios e atos ilícitos.

Para o presidente da Ajufe, o país, felizmente, vive uma nova era, em que juízes federais, juízes estaduais, procuradores da república, promotores e procuradores de justiça, delegados da Polícia Federal e demais servidores estão dispostos a enfrentar as práticas corruptas que há séculos prejudicam grande parte da população.

O juiz federal Sergio Moro –que participou do ato– disse que a proposta, se aprovada, colocará em risco a independência da magistratura.

“Com a redação atual do projeto, pela sua largueza, pela sua abrangência, corre-se o risco de se criar o chamado crime de hermenêutica: punir o juiz pelo fato de ele tomar uma decisão judicial, interpretando a lei”, afirmou Moro.

Para que os juízes possam atuar com independência, especialmente em processos envolvendo pessoas poderosas, é importante que tenham garantias de que suas intepretações da Lei e do Direito não serão criminalizadas.

“A independência do juiz não é um privilégio, não é uma proteção ao juiz, mas uma proteção às pessoas que esperam que, através dos processos, seja realizada a Justiça, na forma da Lei. Se esse projeto for aprovado, haverá efetivo risco às investigações não só da Lava Jato, mas à independência da magistratura”, disse Moro.

Na abertura do evento, Roberto Veloso leu o “Manifesto de Curitiba contra o PLS 280/2016”, em que afirma ser uma contingência do avanço democrático no Brasil o combate à corrupção.

“Uma das maiores conquistas democráticas de uma nação consiste em fazer com que a lei valha para todos, independentemente do cargo público que ocupam ou do poder econômico que detenham”, afirmou. “Para consolidar a democracia é preciso que criminosos culpados e sentenciados cumpram a pena, mesmo se políticos, empresários, dirigentes partidários ou servidores públicos”.

O ato foi organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) , pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e pela Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), com o apoio de diversas outras entidades.