Mãe federal

Editorial - Folha de SP

Dadas as condições benévolas com que o governo Michel Temer (PMDB) aceitou renegociar as dívidas dos Estados com a União, não surpreende que municípios se mobilizem agora em busca do mesmo tratamento.

Em entendimentos iniciados com o governo federal, a Frente Nacional de Prefeitos reivindica as vantagens obtidas no mês passado pelos governadores —moratória de seis meses, descontos parciais nos pagamentos por mais um ano e meio e alongamento de 20 anos dos prazos dos débitos.

Diante da resistência da equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, circulam ameaças de recursos ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões imprudentes em favor dos Estados —liminares chegaram a fixar a correção dos saldos devedores por juros simples— apressaram a renegociação.

Muito já se perdeu do que havia de razoável no pleito de revisão dos contratos, que, firmados na década de 1990, impõem taxas excessivas para os padrões atuais. Uma coisa é evitar que o Tesouro Nacional extraia ganhos financeiros das administrações regionais; outra é devolver à União o nefasto papel de mãe dos entes federativos.

Em 2014, aprovou-se lei alterando os indexadores das dívidas, com o acréscimo de um descabido cálculo retroativo. Graças à aplicação da regra, a dívida total da cidade de São Paulo, no exemplo mais importante, despencou neste ano de R$ 79,6 bilhões para R$ 32,5 bilhões.

O novo cálculo basta para retirar o sentido de urgência das novas demandas dos prefeitos. Nenhuma das capitais padece de endividamento comparável ao paulistano. Eventuais negociações podem aguardar o desfecho das eleições municipais de outubro.

Esse tempo deve ser aproveitado para a definição de contrapartidas a serem exigidas para que Estados e municípios não reincidam na irresponsabilidade orçamentária e, no futuro, sejam capazes de deixar a tutela federal.

Providência básica será aprovar a proposta que redefine a contabilização dos gastos com pessoal, fechando brechas que hoje permitem aos governos regionais excluir da estatística desembolsos com servidores inativos e terceirizados.

Tal ilusionismo permite, por exemplo, que, mesmo na atual situação de descalabro orçamentário, o Estado do Rio exiba em seus balanços despesas perfeitamente adequadas aos limites legais.

Não há mágica, entretanto, quando se trata de dívida pública; como o nome diz, ela é dos contribuintes municipais, estaduais e federais. Uma Federação madura pressupõe que todos sejam capazes de arcar com as consequências de suas escolhas.