O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, afirma que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff gera insegurança jurídica em administradores municipais pelo Brasil que enfrentam dificuldades financeiras.
"O precedente do impeachment de um governante por não atendimento à lei fiscal, nos leva a considerar que os demais governantes, sejam prefeitos ou governadores, também estão com seus mandatos ameaçados", afirma.
De acordo com ele, os governantes continuarão "com esse grau de insegurança em relação à interpretação da lei" enquanto não houver a revisão do artigo 42, que impede o prefeito, em seu último ano de mandato, de "contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele".
"Imagina que o prefeito pode ser preso por não cumprir algo que não consegue entender o que é", declarou.
Lei entrevista concedida por Gilberto, aqui >
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