Editorial - Estadão
É inexplicável que, tendo o Congresso Nacional derrubado o famigerado
Decreto Presidencial 8.243/2014 – aquele no qual a presidente Dilma
Rousseff instituía a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o
Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) –, tenha surgido logo em
seguida um projeto de lei (PL), de autoria da bancada do PSOL, com o
mesmo teor do que ficou conhecido como “decreto dos conselhos
populares”. Mais inexplicável ainda é que o projeto de lei do PSOL (PL
8.048/2014) venha tendo andamento na Câmara, como se não fosse
absolutamente inconstitucional.
Mais aqui >Respeito à democracia
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