Lei proíbe barco sem proteção de motor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou ontem projeto de lei que impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis. A proposta altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97). Ela já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e agora seguirá para apreciação do Senado.

Segundo o autor do projeto (PL 5818/13), deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), “é preciso fazer uma melhoria na atual legislação, para proibir barcos e navios de obterem o registro ou a inscrição nas capitanias de portos se não tiverem a tampa protetora”.