A Constituição, aos 28 anos

Completam-se hoje 28 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. A Carta de 1988 foi eficiente no cumprimento da principal tarefa que lhe foi atribuída pela Assembleia Constituinte: a instituição de um Estado Democrático de Direito, após o longo período autoritário do regime militar. O texto constitucional foi porto seguro para completar a transição democrática.

As manifestas qualidades da Constituição de 1988 não dissimulam, contudo, suas deficiências. Basta ver que, se for levada ao pé da letra, a Carta constrange a capacidade financeira do Estado, impondo uma situação em que o colapso é quase um destino. Benefícios, dotações e vinculações constitucionais não apenas imobilizam cerca de 90% do Orçamento da União, como têm crescimento vegetativo, o que, com o passar do tempo, coloca o País na rota da insolvência fiscal, mesmo que a carga tributária tenha contínua expansão. 

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