A decisão dos ministros, por 8 votos a 3, ocorre em meio ao momento de maior tensão entre o presidente do Senado e o Poder Judiciário. O peemedebista defende a aprovação no Congresso de projetos que visam coibir o abuso de autoridade. Para integrantes do Ministério Público e do Judiciário, incluindo a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, as medidas representam ameaça às atividades de juízes.
“Qualquer processo, especialmente para quem tem vida pública, é realmente algo grave, sério, mas o estado de direito impõe a todos a necessidade de que o Poder Judiciário cumpra o seu papel”, disse Cármen Lúcia durante o julgamento.
A decisão da Corte foi por aceitar parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Renan. Os ministros abriram ação por peculato, mas rejeitaram as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso.
No processo, que tramitava desde 2007 no STF, o peemedebista era suspeito de receber propina da construtora Mendes Júnior, que pagaria as despesas pessoais da jornalista Mônica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Na época, o peemedebista renunciou à presidência do Senado em uma manobra para não perder o mandato.
Com o desdobramento das investigações, surgiram indícios de que parte da verba indenizatória estaria sendo desviada por Renan – uma das hipóteses levantadas é a de que o desvio teria como finalidade o pagamento da pensão.
O ministro Edson Fachin, relator do processo, destacou que a defesa de Renan apresentou 14 notas fiscais emitidas em nome da empresa Costa Dourada Veículos, cada uma delas no valor de R$ 6,4 mil, totalizando R$ 89,6 mil. No entanto, depois de análise dos extratos bancários da empresa e do próprio Renan, não ficou confirmado o efetivo pagamento dos valores.
“Isso produz indícios de que as notas fiscais não representam real transação comercial, mas sim, destinavam-se exclusivamente a mascarar a apropriação ou o desvio do dinheiro público”, afirmou Fachin. A defesa alega que o pagamento foi feito em dinheiro.
Além do relator, votaram pelo recebimento da denúncia por peculato os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Já os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela rejeição total da denúncia.
Conforme definição do Código Penal, o crime de peculato significa a apropriação, por funcionário público, de dinheiro ou valor em razão do cargo que ocupa. A pena prevista é de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
Sucessão. Mesmo com a decisão do Supremo de abrir a ação penal, Renan poderá continuar na chefia do Senado, já que a Corte não concluiu o julgamento sobre a permanência de réus na linha sucessória da Presidência da República – o presidente do Senado é o segundo na ordem, após o presidente da Câmara.
Seis ministros já votaram por proibir que o presidente seja substituído por alguém que responda a processo, mas foi feito um pedido de vista pelo ministro Dias Toffoli. O mandato de Renan na presidência do Senado termina em fevereiro de 2017.
Lentidão. Durante o julgamento, ao menos três ministros rebateram as críticas sobre a lentidão do STF em julgar alguns casos. “Se critica muito a demora (do STF). Volto a repetir, não sou defensor do foro privilegiado na forma ampla como está hoje, agora não se pode culpar o STF pela demora na investigação”, disse Teori, que é o relator dos processos da Operação Lava Jato na Corte.
'Tranquilidade'. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou nesta quinta-feira, por meio de nota, que “recebeu com tranquilidade” a decisão do STF de aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República e torná-lo réu pelo crime de peculato.
“O senador Renan Calheiros recebeu com tranquilidade a decisão do STF e permanece confiante na Justiça. A aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação”, diz o comunicado divulgado pela assessoria de imprensa do peemedebista.
No texto, o senador afirma que o debate entre os ministros da Corte durante o julgamento sobre a aceitação da denúncia evidenciou dúvidas quanto a consistência dos indícios apresentados pelo Ministério Público Federal.
“O debate entre os ministros evidenciou divisão e dúvidas quanto a consistência dos indícios do Ministério Público, qualificados como precários por vários deles, inclusive por alguns que aceitaram a denúncia. Não há prova contra o senador, nem mesmo probabilidades, apenas suposição.”
Ao mesmo tempo, Renan também celebrou que, ao aceitar apenas parcialmente a denúncia, o Supremo ajuda a “implodir inverdades que perduraram por anos”. A nota cita o exemplo da acusação de corrupção, de que o senador teria recorrido a uma empreiteira para pagar suas despesas pessoais. “O senador respondeu publicamente por uma década sobre crime inexistente, sequer objeto da denúncia”, alega o texto.
“Na instrução, o senador comprovará, como já comprovou, com documentos periciados, sua inocência quanto a única denúncia aceita. Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar, o que não fez em 9 anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas”, afirmou o peemedebista.
‘Constrangimento’. Durante o
julgamento, o advogado de Renan, Aristides Junqueira que é
ex-procurador-geral da República, afirmou que a decisão da Corte causava
um “constrangimento” ao peemedebista. “O recebimento de denúncia,
embora legal, causa um constrangimento. Quando se recebe uma denúncia
inepta, aí então o constrangimento é ilegal. Não há elementos
suficientes, não há indícios suficientes sequer para o recebimento da
denúncia”, afirmou o advogado. Ele disse acreditar, no entanto, que a
decisão não trará prejuízo político ao presidente do Senado.
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