O motivo alegado para a decisão foi suposto abuso de poder político e econômico por meio do Programa Cheque Moradia, durante as eleições de 2014. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que ajuizou ação em dezembro de 2014, após a reeleição de Jatene ao governo do Estado.
O Governo do Estado informou que lamenta a decisão do TRE, por ter certeza da aplicação correta do programa Cheque Moradia. Em nota, o governo do Estado disse que o programa Cheque Moradia é uma política pública de Estado estabelecida em lei e que consta dos orçamentos anuais do Estado desde 2003. A nota do governo diz ter "ter plena confiança e certeza da lisura, transparência, importância social e aplicação correta e em respeito à lei com que é executado o Programa Cheque Moradia, que já beneficiou mais de 70 mil famílias ao longo dos últimos 14 anos", e acrescenta que o Cheque Moradia e outros programas sociais serão mantidos.
Leia, na íntegra, os pontos apresentados pela nota do Governo:
"1. A suposta violação decorreria da concessão, no ano eleitoral, de Cheque-Moradia, um programa criado e executado desde 2003, que garante apoio à construção e reforma de casas próprias para a população de baixa renda e em condição de vulnerabilidade (idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas, vítimas de sinistro, entre outros). É justamente por ser fundado em critérios rigorosos e bem definidos que o programa tem garantida a sua realização por todos esses últimos 14 anos.
2. O Cheque Moradia foi transformado em política pública de Estado, por lei, em 2013, consta nos Orçamentos Anuais desde 2003 e cujo êxito, inclusive, ajudou a inspirar o Governo Federal a formular e a lançar recentemente, com o nome de “Cartão Reforma”, um programa federal que se baseia em lógica muito semelhante.
3. Os benefícios concedidos à população no ano de 2015, ou seja, após as eleições, são muito semelhantes em valor e em quantitativo físico aos de 2014, mostrando que não foi e não é o ano eleitoral que define a dimensão do programa. Em 2015, foram investidos R$142,7 milhões e atendidas 12.501 famílias, enquanto que em 2014 foram investidos R$ 145,2 milhões e contempladas 12.132 famílias.
Por tudo isto, o Governo do Estado, mais uma vez, lamenta a decisão, justamente por ter plena confiança e certeza da lisura, transparência, importância social e aplicação correta e em respeito à lei com que é executado o Programa Cheque Moradia, que já beneficiou mais de 70 mil famílias ao longo dos últimos 14 anos.
O Governo do Pará se manterá firme na execução de programas sociais importantes para o Estado, como exemplo o Cheque-Moradia, na certeza de que é, dessa forma, que contribuirá para a diminuição da pobreza e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente os mais carentes."
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