Reforma da Previdência é aprovada na CCJ por 48 votos a favor e 18 contra
Depois de 62 dias do envio da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu o sinal verde para a proposta do governo, que segue agora para análise de mérito na comissão especial. A admissibilidade foi aprovada por 48 votos a 18. A aprovação foi sucedida de comemoração dos governistas (foto) e vaias da oposição.
A tramitação na CCJ, que analisa a constitucionalidade do texto, durou mais tempo do que o governo esperava, o que obrigou a equipe econômica a ceder pontos já na largada.
Apesar das negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com a aprovação do texto que foi enviado ao Congresso no dia 20 de fevereiro.
Com o resultado, a oposição disse que buscará anular a votação, classificada de “fraudulenta” pelo líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Mesmo com a derrota, a líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que essa foi apenas a primeira batalha. "Ri melhor quem ri por último", disse Jandira. "O povo vai para a rua, essa proposta está sendo votada ao arrepio da Constituição", afirmou a líder.
A estratégia dos oposicionistas foi a mesma usada nas outras sessões, marcadas por tumulto e gritarias. Dessa vez, porém, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), foi bem mais duro na condução dos trabalhos e impediu que a votação fosse suspensa. Apesar dos apelos da oposição, Francischini continuou a votação sem levar em conta o pedido.
O QUE SAIU DO PROJETO INICIAL
- FGTS DE APOSENTADOS. A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores.
- IDADE PARA APOSENTADROIA COMPULSÓRIA. A retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar. O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.
- JUSTIÇA CONTRA A REFORMA. Pela proposta, as ações contra a reforma da Previdência poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tivesse domicílio ou que houvesse ocorrido "ato ou fato" que tivesse dado origem à tal demanda. Com a retirada desse item, as ações contra a União continuam podendo ser feitas na Justiça Federal.
- EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO. Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência. Com isso, o Legislativo também fazer proposições.
Depois de 62 dias do envio da reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu o sinal verde para a proposta do governo, que segue agora para análise de mérito na comissão especial. A admissibilidade foi aprovada por 48 votos a 18. A aprovação foi sucedida de comemoração dos governistas (foto) e vaias da oposição.
A tramitação na CCJ, que analisa a constitucionalidade do texto, durou mais tempo do que o governo esperava, o que obrigou a equipe econômica a ceder pontos já na largada.
Apesar das negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com a aprovação do texto que foi enviado ao Congresso no dia 20 de fevereiro.
Com o resultado, a oposição disse que buscará anular a votação, classificada de “fraudulenta” pelo líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Mesmo com a derrota, a líder da minoria na Casa, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que essa foi apenas a primeira batalha. "Ri melhor quem ri por último", disse Jandira. "O povo vai para a rua, essa proposta está sendo votada ao arrepio da Constituição", afirmou a líder.
A estratégia dos oposicionistas foi a mesma usada nas outras sessões, marcadas por tumulto e gritarias. Dessa vez, porém, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), foi bem mais duro na condução dos trabalhos e impediu que a votação fosse suspensa. Apesar dos apelos da oposição, Francischini continuou a votação sem levar em conta o pedido.
O QUE SAIU DO PROJETO INICIAL
- FGTS DE APOSENTADOS. A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores.
- IDADE PARA APOSENTADROIA COMPULSÓRIA. A retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar. O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.
- JUSTIÇA CONTRA A REFORMA. Pela proposta, as ações contra a reforma da Previdência poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tivesse domicílio ou que houvesse ocorrido "ato ou fato" que tivesse dado origem à tal demanda. Com a retirada desse item, as ações contra a União continuam podendo ser feitas na Justiça Federal.
- EXCLUSIVIDADE DO EXECUTIVO. Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência. Com isso, o Legislativo também fazer proposições.
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