STF decide que estados e municípios podem adotar restrições em pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem (15), que estados e municípios têm competência para adotar medidas de restrição de locomoção durante a pandemia do novo coronavírus.
Reunido pela primeira vez por meio de teleconferência, o Plenário da Corte decidiu manter uma liminar do ministro Marco Aurélio, relator de uma ação sobre a autonomia de prefeitos e governadores.
Assim, as medidas que vêm sendo tomadas por governadores passam a ser, em tese, respaldadas pela Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, a decisão é uma forma de restaurar "positivamente uma política dos governadores, que passam a ter voz nessa sistemática, e isso é constitucional". O ministro também afirmou que o presidente Jair Bolsonaro "dispõe de poderes inclusive para exonerar seu ministro da Saúde, mas não para, eventualmente, exercer uma política pública de caráter genocida".
Os nove ministros presentes à sessão também entenderam que prefeitos e governadores têm legitimidade para definir quais atividades são consideradas essenciais para não serem paralisadas.
A Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal, queria garantir poderes para o Palácio do Planalto derrubar as iniciativas locais de combate à pandemia.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem (15), que estados e municípios têm competência para adotar medidas de restrição de locomoção durante a pandemia do novo coronavírus.
Reunido pela primeira vez por meio de teleconferência, o Plenário da Corte decidiu manter uma liminar do ministro Marco Aurélio, relator de uma ação sobre a autonomia de prefeitos e governadores.
Assim, as medidas que vêm sendo tomadas por governadores passam a ser, em tese, respaldadas pela Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, a decisão é uma forma de restaurar "positivamente uma política dos governadores, que passam a ter voz nessa sistemática, e isso é constitucional". O ministro também afirmou que o presidente Jair Bolsonaro "dispõe de poderes inclusive para exonerar seu ministro da Saúde, mas não para, eventualmente, exercer uma política pública de caráter genocida".
Os nove ministros presentes à sessão também entenderam que prefeitos e governadores têm legitimidade para definir quais atividades são consideradas essenciais para não serem paralisadas.
A Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal, queria garantir poderes para o Palácio do Planalto derrubar as iniciativas locais de combate à pandemia.
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