Juristas questionam permissão para Dilma voltar a exercer função pública

No G1

Juristas consultados nesta quarta-feira (31) pelo G1 questionaram a decisão do Senado que permitiu à ex-presidente Dilma Rousseff voltar a exercer funções públicas, mesmo após sua condenação no processo de impeachment.

Apesar de o Senado aprovar, por 61 votos a 20, a perda do mandato, não houve votos suficientes para determinar a inabilitação para ocupar novos cargos públicos pelos próximos 8 anos, punição que a Constituição também prevê nos processos por crime de responsabilidade.

Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello (foto) disse que, em seu entendimento, não é possível separar as duas coisas, pois ambas devem ser aplicadas conjuntamente.

"O parágrafo único do artigo 52 da Constituição da República compõe uma estrutura unitária incindível, indecomponível. De tal modo que, imposta a sanção destitutória consistente da remoção do presidente da República, a inabilitação temporária por 8 anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva representa uma consequência natural, um efeito necessário da manifestação condenatória do Senado", disse.

O ministro lembrou que em 1993, o STF analisou o caso do ex-presidente Fernando Collor, que renunciou ao cargo em meio a processo de impeachment. Na ocasião, por 7 votos a 4, a Corte entendeu que, mesmo após a renúncia, ainda seria possível a inabilitação para função pública.

Foi com base nesse precedente que o Senado entendeu ser possível separar as punições, interpretação da qual Mello disse ter discordado na época.

O professor de direito e constitucionalista Eduardo Mendonça diz ver com "desconforto" a decisão do Senado, que caracteriza como "no mínimo, heterodoxa". Ele também diz que a punição de inabilitação está atrelada à perda do mandato. "Não há alternativas ou gradações para isso", diz.

Mas Mendonça também critica a forma como essa decisão foi tomada no impeachment de Dilma. Para ele, a própria possibilidade de separar as punições deveria ter sido decidida pelo conjunto de senadores em votação e não determinada de forma indidivual pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que comandou o processo de impeachment no Senado.

Na segunda votação do impeachment, 42 senadores se posicionaram a favor da inabilitação para funções públicas, 36 foram contra e outros 3 com abstenção. Para Mendonça, se a possibilidade de votar sobre haver separação das punições tivesse sido colocada antes, ela poderia ter sido rejeitada.

"A maioria simples votou pela inabilitação. Portanto, se o Senado tivesse realizado uma votação prévia, para fixar uma interpretação do Senado a respeito dessa possibilidade, talvez a maioria simples dos senadores tivesse entendido que não poderia fazer isso e nem se chegaria à segunda fase", explica.

Também questionados pelo G1, todos os juristas consultados entendem que a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados por diversos delitos, não poderia ser aplicada a Dilma. Isso porque a lei não inclui dentre eles os crimes de responsabilidade, como nos processos de impeachment.

Um dos autores da lei, o juiz Márlon Reis, diz que ela não prevê a inegibilidade do presidente justamente porque a Constituição já determinava a inabilitação para funções públicas, pelo mesmo prazo de 8 anos.

"A Lei da Ficha Limpa não prevê nada com relação a perda do mandato de presidente da República. Ela o faz em relação aos cargos de governador do estado, do Distrito Federal, ou de prefeito. Mas ela fez silêncio proposital em relação ao tema da Presidência, porque a Constituição já trata disso. Pelo menos essa foi a leitura que nós fizemos quando elaborávamos a Lei da Ficha Limpa", diz Reis.

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Autor do pedido de impeachment, Bicudo diz que ficou feliz 'em termos'

O jurista Hélio Bicudo, um dos signatários do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, disse ontem (31) que ficou feliz "em termos" com a aprovação do impedimento da presidente, e criticou a decisão dos senadores de não puni-la com a inabilitação para funções públicas.

"Acho que é mais do que o esperado. O inesperado foi conseguir introduzir nesse prisma do impeachment o fato de permitir que a Dilma exerça funções públicas. Isso desnatura completamente o instituto do impeachment", disse Bicudo. Para o jurista, a medida até certo ponto desclassifica o que é um pedido de impeachment e as suas consequências. "O impeachment tem um roteiro por onde ele caminha. Você não pode tirar desse roteiro características do afastamento", afirmou.

Bicudo disse que os partidos políticos interessados deveriam partir para uma ofensiva. "Não tem sentido nenhum você tornar uma presidente da República sem o mandato e permitir que ela exerça funções que são do mandato", afirmou.

Bicudo disse que os partidos deveriam acionar o Supremo Tribunal Federal, embora ache que essas coisas não podem ser judicializadas como estão sendo. "Eu acho que compete ao Senado e à Câmara Federal tomar conhecimento desses deslizes que são praticados sob a cobertura de que a matéria só pode ser decidida pelo Supremo", disse. Ele disse que vai conversar com os outros juristas que assinaram o pedido de impeachment e ver como continuar.

A articulação de Renan e do PT em favor de Dilma

Por Gerson Camarotti - G1

Foi num jantar na residência do presidente do Senado, Renan Calheiros, na última sexta-feira (25) que teve início a articulação para manter a habilitação da ex-presidente Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos. O convite de Renan era para “tomar o vinho da paz” depois do bate-boca no plenário com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) horas antes.

Do jantar participaram os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Jorge Viana (PT-AC). Foi quando Renan soube da intenção de Dilma de tentar manter a elegibilidade. E passou a articular essa solução ao lado da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), aliada de Dilma. “Renan quis fazer um gesto de reaproximação para manter um canal aberto”, disse ao Blog um senador que participou das articulações.

Segundo relatos, Dilma manifestou o seu desejo para a bancada do PT no Senado por intermédio do advogado e ex-ministro José Eduardo Cardozo. No primeiro momento, a bancada ficou dividida. A avaliação é que isso poderia representar um aval da própria Dilma para todo o processo de impeachment. Com isso, perderia força o argumento do PT, que passou a chamar de golpe o impedimento de Dilma.

“Não foi uma boa solução, pois tira parte do nosso argumento de que houve um golpe. Isso legitima o processo”, argumentou um senador petista. “Mas se a Dilma pediu, não tinha como a bancada ficar contra”.

Mais aqui > Manutenção da elegibilidade de Dilma causou mal-estar, diz Agripino

Governo novo

Editorial - Folha de SP

Ontem (31/08) consumou-se, enfim, o impeachment de Dilma Rousseff (PT). Por 75% dos votos, o Senado tornou definitivo o afastamento da presidente determinado em 17 de abril pela Câmara, na qual 71% dos deputados haviam votado por suspender a mandatária e levá-la a julgamento –ambas maiorias superiores aos dois terços exigidos em lei.

O processo decorreu em estrita obediência à Constituição, assegurado amplo direito de defesa e sob supervisão de suprema corte insuspeita. As acusações de fraude orçamentária, porém, embora pertinentes enquanto motivo para impeachment, nunca se mostraram irrefutáveis e soaram, para a maioria leiga, como tecnicalidade obscura –e, para uma minoria expressiva, como pretexto de um "golpe parlamentar".

Esta Folha teria preferido, como manifestou diversas vezes, que a extrema gravidade da crise e o inconformismo da sociedade houvessem conduzido à renúncia da chapa eleita em 2014 ou a sua impugnação, caso confirmados na Justiça os indícios de crime eleitoral. Isso levaria à realização de eleições diretas, única forma de conferir legitimidade inconteste ao novo governo. Raramente, no entanto, cenários ideais se concretizam em política.

Michel Temer (PMDB) é o sucessor legal da ex-presidente Dilma Rousseff e está investido, até prova em contrário, da legitimidade formal para governar o país até dezembro de 2018.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal e do julgamento, Ricardo Lewandowski, de dissociar a perda do mandato e a inabilitação para exercer cargo público deu ao Senado ensejo para poupar a ex-presidente desta última sanção, quando, em segundo escrutínio, não se alcançou a maioria de dois terços.

Essa conduta pode traduzir falta de convicção condenatória ou desejo de desarmar espíritos, mas viola o parágrafo único do artigo 52 da Constituição, que prescreve a inabilitação como consequência automática da perda do mandato. O destino de Dilma Rousseff, entretanto, é agora assunto privado, conforme seu governo, um dos piores da história nacional, desaparece de vez para ser recolhido aos livros de história.

A prioridade máxima da administração agora confirmada é a recuperação de uma economia em frangalhos. Para tanto, é preciso abandonar as hesitações da interinidade e adotar, como sugeriu o próprio Temer em suas primeiras falas como governante efetivo, atitude mais corajosa e firme. É mandatório que o presidente emita sinais convincentes de que não será candidato a ficar no cargo em 2018.

É, sobretudo, imperativo aprovar no Congresso os projetos de reforma econômica —teto para o gasto público e revisão nas regras da Previdência— que se configuram como alavancas sem as quais o Brasil não emergirá da recessão calamitosa em que atolou há dois anos.

TCU determina 'pente-fino' em presentes dados a Lula e Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem, 31, que a Presidência da República identifique e incorpore ao seu acervo documentos e presentes eventualmente recebidos indevidamente pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff no exercícios de seus mandatos. O "pente-fino" terá de ser feito em 568 bens destinados pelo Planalto a Lula e 144 reservados para a sucessora, recém-cassada pelo Senado. Até as providências serem tomadas, eles ficam proibidos de vendê-los ou doá-los. Por ordem da corte, os dois petistas só vão poder ficar com itens de uso pessoal, como medalhas, e de consumo direto, como roupas e perfumes.

Ninguém é mais honesto do que eu

Em julgamento ontem, o tribunal analisou o cumprimento, pela Presidência, das normas que dispõem sobre quais objetos devem integrar o acervo privado dos presidentes da República e, portanto, são de propriedade deles, podendo ser doados, vendidos e passados a herdeiros.

Um decreto de 2002, editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no fim de sua gestão, diz que documentos de natureza "arquivística" produzidos ou recebidos pelos presidentes "no exercício dos seus mandatos" e bens obtidos em cerimônias de troca de presentes, ocorridas nas audiências com chefes de Estado e de governo por ocasião de visitas oficiais ou viagens de Estado, não integram os acervos privados, devendo integrar o patrimônio público da Presidência.

Essa lista, por exemplo, inclui obras de arte e joias valiosas. A exceção, conforme o TCU, são os objetos de uso pessoal, como grão-colares e medalhas personalizadas, e de consumo direto, como bonés, camisetas e perfumes.

Após uma auditoria no Planalto, no entanto, o TCU detectou falhas na destinação dos itens. Conforme a fiscalização, a Presidência não analisava o que devia ser destinado aos presidentes conforme a natureza do item, mas o nome dado ao evento oficial para o recebimento. Se o cerimonial registrava a cerimônia como "troca de presentes", o bem era classificado como público; caso contrário, entendia-se que era acervo privado.

"Na prática, o que realmente defina a natureza pública ou privada dos presentes, nas Presidência da República, é o nome que os cerimoniais dão aos eventos em que os presentes serão recebidos ou trincados. Tal faro dá azo à eventual escolha, por parte do chefe de Estado, dos presentes que seriam de sua propriedade, ou não, a partir do nome que livremente escolhem para a cerimônia", escreveu o ministro Walton Alencar, relator do processo no TCU.

Entre 2003 e 2016, o tribunal comprovou que Lula e Dilma receberam 1.073 presentes, dos quais foram registrados como pessoais ou de consumo direto. Dos 712 restantes, só 15 foram incorporados ao patrimônio da União e o restante foi absorvido pelos presidentes. "Embora não creia no intuito deliberado de ganho pessoal, no sentido de permitir a incorporação de presentes, de qualquer valor, ao patrimônio pessoal do presidente da República, na prática, foi exatamente o que ocorreu", observou Walton.

Na decisão desta quarta, o TCU determinou que a Presidência passe a identificar e incorporar adequadamente ao patrimônio público, a partir de agora, todos os bens que, conforme o decreto, não são propriedade privada de ex-presidentes. A corte deu 120 dias para que sejam localizados, analisados e, eventualmente, reincorporados ao acervo público os objetos classificados indevidamente como propriedade de Lula e Dilma, os dois mandatários do período 2003-2016.

A auditoria do TCU foi feita a pedido do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), após a Operação Lava Jato descobrir que a empreiteira OAS, acusada de desviar recursos da Petrobrás, pagou contêineres para que Lula guardasse presentes recebidos quando presidente. A suspeita é de que o aluguel dos depósitos foi vantagem indevida paga pela empreiteira em troca de benesses no governo.

O TCU também determinou que servidores da Presidência se expliquem sobre o extravio, "sem explicação", de 4,5 mil bens da Presidência.

Futebol: Jogos de hoje

Eliminatórias
Tite estreia hoje, a partir das 18h, no comando da seleção brasileira. O Brasil tenta se reerguer nas Eliminatórias da Copa do Mundo ao enfrentar o Equador, em Quito. Demais jogos de hoje:
17h: Bolívia x Peru
17h30: Colômbia x Venezuela
20h30: Argentina x Uruguai
21h: Paraguai x Chile

Copa do Brasil
Botafogo e Cruzeiro iniciam duelo pelas oitavas de final da Copa do Brasil a partir das 20h.

Governo prorroga prazo para sacar PIS/Pasep

O governo decidiu ampliar até o dia 31 de dezembro o prazo de saque do abono salarial (ano-base 2014) PIS/Pasep. O primeiro prazo havia vencido em 30 de junho, e já havia sido prorrogado para terminar nesta quarta-feira (31).

Segundo o Ministério do Trabalho, são quase um milhão de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício de um salário mínimo a que têm direito.

“Fizemos uma intensa campanha na mídia e junto às entidades laborais e patronais e, até esta data, foram pelo menos 200 mil trabalhadores que sacaram o abono, após o prazo final de 30 de junho. Tenho certeza que vamos alcançar uma boa fatia desses um milhão de trabalhadores que ainda não sacaram com a ampliação do prazo para o final do ano”, disse, em nota o ministro Ronaldo Nogueira.

Passado o prazo, os benefícios que não forem sacados voltarão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e não estarão mais disponíveis para retirada nas agências bancárias.

Mais aqui >PIS/Pasep

Governo propõe salário mínimo de R$ 945,80 em 2017

O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais R$ 880 para R$ 945,80 a partir de janeiro de 2017, com pagamento em fevereiro do próximo ano.

O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta, será de 7,47%. Se confirmado, esse índice deverá cobrir apenas a inflação do período, ou seja, não haverá aumento real do mínimo.

A informação consta na proposta de orçamento federal para 2017 encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (31), último dia do prazo legal para o envio do documento. Na LDO, a proposta era de que o salário mínimo fosse para R$ 946 no próximo ano.

Salário mínimo necessário
Segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) o salário mínimo necessário para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 3.992,75 em julho deste ano.

Joaquim Barbosa critica impeachment de Dilma: ‘Espetáculo patético’

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, voltou a comentar o impeachment de Dilma Rousseff nesta quarta-feira (31) no Twitter, após definida a condenação da presidente no Senado. “Não acompanhei nada desse patético espetáculo que foi o ‘impeachment tabajara’ de Dilma Roussef. Não quis perder tempo”, afirmou.

“Mais patética ainda foi a primeira entrevista do novo presidente do Brasil, Michel Temer”, prosseguiu.

“O homem parece acreditar piamente que terá o respeito e a estima dos brasileiros pelo fato de agora ser presidente. Engana-se” disse o agora aposentado juiz.

Ele também fez comentários em inglês e francês. “É tão embaraçoso! De repente, forças políticas altamente conservadoras tomaram o Brasil. Tomaram tudo! Dominam o Congresso. Cercam o novo presidente (um politico que pode ser comparado aos velhos ‘caudilhos’ latino-americanos)”, prosseguiu. “Eles conduzem a mídia, incluindo as emissoras de TV. Mas sabem de uma coisa? Eles não têm votos. Esperem um par de anos!”, disse.

Em francês, Barbosa prosseguiu suas críticas: “Michel Temer pensa que um ‘toque de varinha jurídica’ lhe dará legitimidade. O pobre!”

Nesse trecho, o ex-presidente do STF usou a expressão “coup de baguette juridique”, que, ao mesmo tempo em que significa “toque de varinha jurídica”, inclui a palavra “coup”, que em francês, separadamente, também quer dizer golpe.

Pará é o estado mais populoso do Norte

O Pará é o estado mais populoso de toda a região Norte, com 8.272.724 habitantes, de acordo com a estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicada nesta terça-feira (30), no "Diário Oficial da União".

O estado segue à frente do ranking populacional na região, seguido pelo Amazonas (4.001.667), Rondônia (1.787.279), Tocantins (1.532.902), Acre (816.687), Amapá (782.295) e Roraima, com 514.229 habitantes, possuindo a menor população do Brasil.

Em agosto de 2015, o mesmo levantamento apontou que o Pará contava com 8.175.113 habitantes.