Editorial - Estadão
A tendência definida pela maioria dos ministros do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) de dar prosseguimento ao recurso impetrado pelo PSDB, que contesta a legitimidade dos mandatos de Dilma Rousseff e de Michel Temer, devido a ilicitudes que teriam sido cometidas na campanha eleitoral do ano passado, é mais um elemento a agravar a crise política em que o governo do PT jogou o País. Tanto quanto a eventual rejeição, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento das contas do governo relativas a 2014, uma decisão do TSE desfavorável à presidente da República resultaria na possibilidade de abertura, no Congresso Nacional, do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Votaram pelo prosseguimento da ação no TSE – que havia sido arquivada pela ministra-relatora Maria Thereza sob o argumento de que se baseava em “ilações” e “acusações genéricas” – os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves, definindo maioria num colégio de 7 juízes. Mas a ministra Luciana Lóssio pediu vista e a votação foi suspensa. Se ao final se decidir pelo prosseguimento da ação, será aberta a fase da produção de provas e de manifestação da defesa.
Fatos como essa votação no TSE, bem como aqueles resultantes da atabalhoada tentativa do governo de neutralizar politicamente a hipótese do impeachment e retomar o controle da situação, tumultuam a crise política e não facilitam o encaminhamento de alguma solução para o impasse. A raiz da crise está na incompetência administrativa e na lassidão moral do governo que resultaram na perda de credibilidade e de apoio popular e político de Dilma Rousseff. O impeachment pode resolver uma parte do problema, com o afastamento dos governantes, para os quais os brasileiros deram as costas.
Mas sair desta crise, o que significa recuperar a estabilidade política e econômica, exige muito mais do que conchavos para a composição de um novo quadro de governantes. É necessário que as lideranças políticas e as forças vivas da Nação estabeleçam um consenso democrático mínimo em torno de um projeto de reconstrução nacional. E isso envolve uma ampla reforma constitucional que não só devolva flexibilidade ao orçamento, como livre o sistema político da paralisia representada pelo excesso de partidos. É quase uma utopia, principalmente considerando que a execução desse projeto teria de ser articulada por um governo de coalizão imune, na medida do humanamente possível, aos vícios da política cartorial vigente, e integrado por quadros competentes e idôneos, que certamente existem, embora marginalizados pelo atual sistema partidário.
Enquanto isso, Dilma Rousseff continua dando sua preciosa colaboração para o agravamento da crise. Ultimamente Lula andou insistindo em que o remédio para que sua criatura recupere a popularidade perdida é sair da concha, ir às ruas e deitar falação. Deve estar arrependido. Dilma tem falado pelos cotovelos. Mas não consegue dizer coisa com coisa. Desdiz hoje o que afirmou ontem e provavelmente voltará a repetir amanhã. Quando consegue se fazer entender, briga com os fatos. Insiste em tentativas bisonhas de incutir otimismo, não se dando conta de que não tem mais credibilidade para prometer o que quer que seja. Não é à toa que a assessoria de Dilma confine seus discursos a plateias cuidadosamente selecionadas: beneficiários dos programas sociais do governo e militantes de entidades e organizações sociais controladas pelo PT e seus aliados.
Um governo assim, incapaz de se fortalecer politicamente, não tem condições de propor e coordenar uma saída para a crise. Só consegue ganhar tempo – e cada vez menos. Por esses e outros motivos, o governo e seus “aliados” no Congresso Nacional têm atuado erraticamente, na base do cada um por si e do salve-se quem puder. Nesse quadro mesquinho a que foi reduzida a política nacional, resta a Dilma, a Lula e à tigrada do PT observar com apreensão o que acontece no TCU, no TSE e no STF, sem falar no Ministério Público e na Polícia Federal.
