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quarta-feira, 31 de maio de 2017

Aprovada em primeiro turno PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, ontem (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno. A PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais.

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