Aprovada em primeiro turno PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, ontem (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno. A PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais.