Precatórios: prazo renovado

O desembargador Rômulo Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA), concedeu ontem novo prazo para o pagamento das parcelas de precatórios do Estado. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alegou direito constitucional para aumentar o prazo dos pagamentos. Os valores deverão ser debitados nos dias 5 e 14 de dezembro de 2010. No mesmo texto, Nunes determina que até o dia 3 de dezembro seja comprovada a destinação da diferença de R$ 9,2 milhões, provisionada no orçamento de 2008 para pagamento de precatórios.

No despacho, o presidente Rômulo Nunes reconhece a "dificuldade do ente devedor em cumprir a obrigação imposta pela Emenda 62/2009 até derradeiro dia do ano (...). É razoável que não só o depósito da parcela, como também o efetivo pagamento sejam dados no mês vindouro, antes do recesso forense, numa demonstração de observância aos princípios que norteiam a administração pública".

No último dia 17, o desembargador determinou que o Estado teria dez dias para o pagamento da parcela de 2010 dos precatórios, orçada em quase R$ 50 milhões. Nesse ofício, o presidente do TJE destacou que tinha conhecimento da interposição, pela PGE, de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, destacou que a ação não impede o cumprimento da resolução, segundo a qual o parâmetro da parcela anual de pagamento de precatórios não pode ser inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008.

A Procuradoria respondeu ao ofício informando que foi orçado, em 2008, cerca de R$ 40 milhões para o pagamento dos precatórios. No entanto, em setembro deste ano, a PGE ingressou com um processo Adin em relação ao pagamento desse valor, tomando como base os termos da Emenda Constitucional nº 62/2009 e o Decreto Estadual nº 2.165, de 08/03/2010, por meio do qual o governo do Estado faz opção pelo regime especial de precatórios, que prevê que o pagamento poderá ser feito em até 15 anos, ou seja, para este ano o montante seria de R$ 11.776.931,58. A dívida total do Estado, referente a processos de 2006 a 2010, está estimada em torno de R$ 150 milhões. (No Amazônia)