O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que exercerá a função de procurador parlamentar da Câmara, já está colhendo assinaturas para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente a equiparação de vencimentos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares do Congresso, presidente e vice-presidente da República, além de ministros de Estado. E tira do Congresso o ônus de apresentar propostas para aumentar seus próprios vencimentos.
O Congresso foi bombardeado no final do ano passado, quando deputados e senadores aumentaram para R$ 26,7 mil os próprios subsídios, além dos vencimentos dos ministros, do presidente e do vice-presidente da República, equiparando-os aos dos ministros do STF. O aumento variou de 62% a 140%.
Essa PEC vincula os subsídios dos membros do Legislativo e Executivo aos dos ministros do STF, evitando o eterno desgaste de os próprios parlamentares, em projeto isolado e do Congresso, aumentarem seus salários.
No entendimento de juristas, pela PEC, o Supremo continuará enviando ao Congresso, o projeto com o aumento de seus ministros e o Congresso votará a proposta, elevando seus próprios salários, os do presidente e vice-presidente da República, além de ministros de Estado, sem necessidade de projeto de iniciativa do Congresso.
O projeto ainda será remetido à Presidência da República. Ou seja, caberá ao presidente o ônus de sancionar ou não o aumento.
A PEC de Marquezelli modifica o artigo 48 da Constituição Federal para estabelecer que os subsídios do presidente e vice-presidente da República, ministros de estado, senadores e deputados federais são idênticos aos dos ministros do STF. Mas acaba com a vinculação entre os aumentos dos deputados federais e os dos legislativos em estados e municípios. Para deixar claro que não haverá o efeito cascata, a PEC diz claramente que, nos estados e municípios, os subsídios serão fixados por meio de lei ordinária. (Em O Globo)
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