O advogado Mauro Santos, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, diz que o presidente da entidade, Jarbas Vasconcelos exorbitou de suas atribuições ao propor, perante a Justiça Federal, ação civil pública pedindo a nulidade de nomeações, pelo governo do Estado, de assessores especiais, sob o argumento de que configurariam nepotismo cruzado, em afronta a veto que consta de súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mauro Santos, que ingressa na lide na condição de terceiro interessado, classifica a atitude de Jarbas Vasconcelos de "arbitrária", eis que teria agido "sem observância das determinações constantes no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB".
Tais determinações, segundo Mauro Santos, obrigaria o presidente da Ordem a submeter ao conselho da OAB suas pretensões, antes de propor a ação civil pública, o que não foi feito. "O ilustre Presidente da OAB/PA ignorou esta regulamentação e, de moto próprio, sem a deliberação do Conselho Seccional, e tampouco da Diretoria (não consta dos documentos anexos da ação qualquer ata de deliberação destes órgãos), propôs esta ACP, cuja causa de pedir reclama a participação de todos os Conselheiros desta instituição", resume o conselheiro.
Ao final de sua petição, Mauro Santos pede que o Juízo da 5ª Vara - para o qual foi distribuída a demanda - cite o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará, para prestar informações sobre a existência ou não de deliberação acerca do ajuizamento da ação. - "Caso a resposta seja negativa, requer-se que seja julgada extinta a ação, em face da ofensa à previsão legal de o Presidente da instituição autora agir sem prévia consulta ao órgão competente - Conselho Seccional", diz Mauro Santos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário