Nepotismo: CNJ não pode expulsar parente de magistrado

Por César Dias de França Lins - juiz de Direito da Primeira Vara Civil de Marabá/Pa:

Desde a polêmica envolvendo a contratação de um casal para os cargos em comissão de assessores do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 13, que proíbe e aponta os casos de nepotismo, não é a mesma.

Isto porque seu alcance precisa ser melhor elucidado pela Corte Suprema a fim de evitar interpretação errônea e/ou teratológica a municiar discursos oportunistas e difamatórios, que em nada contribuem para a melhoria do nosso sistema jurídico, muito menos para construção de nossa novel democracia.

A súmula em comento proíbe, em relação aos magistrados, que tenham parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, dentro do próprio Poder Judiciário, v.g; pai, mãe, filho, irmão, sogro, sogra, nora. Este é o chamado nepotismo direto.

Já o nepotismo cruzado é aquele em que ocorre uma troca de favores entre autoridades de Poderes distintos para contratação de seus parentes, simulando situação lícita a fim de evitar o alcance da súmula proibitiva desta conduta.

Assim, resta claro que é necessária a troca efetiva de parentes para a ocorrência desta prática. Uma autoridade do Judiciário recebe um parente de autoridade do executivo, ao mesmo tempo que esta recebe um parente da autoridade do Judiciário. A própria etimologia da palavra exige este modelo.

Todavia, adentrando fundamentadamente nas teses e conseqüências das denúncias perpetradas pela OAB do Pará contra a Magistratura deste Estado, não se tem como dar validade e credibilidade ao discurso precipitado e irresponsável desta instituição representativa, como se demonstrará adiante. Vejamos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão administrativo do Poder Judiciário, com atribuição disciplinar sobre todos os magistrados, exceto aqueles que compõe o STF.

Destarte, tem o poder-dever de exonerar, uma vez verificados quaisquer dos casos de nepotismo, os servidores que desenvolvam atividade no Judiciário em cargos comissionados. Por outro giro, o CNJ deve instaurar procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado apontado nesta condição, para apurar eventual contribuição dolosa para a ocorrência do episódio.

Em conclusão, o CNJ acabará com o nepotismo dentro do Judiciário, retirando o parente do magistrado (nepotismo direto) e, no segundo caso (nepotismo cruzado), o parente da autoridade do outro Poder em exercício comissionado na Justiça. Acaba-se o nepotismo com a ingerência do CNJ no próprio Judiciário, em qualquer uma das suas modalidades.

Todavia, jamais o CNJ poderá mesmo no caso do nepotismo cruzado determinar a saída do parente do magistrado em exercício no outro Poder, seja Executivo ou Legislativo, Ministério Público ou até mesmo Tribunal de Contas. Falta-lhe poder constitucional para tanto.

Isso já demonstra um fato. Não há como se atribuir a prática de nepotismo a magistrados (juízes, desembargadores, ministros), quando alguém que seja seu parente, mesmo até o terceiro grau, exerça cargo em comissão ou cargo de confiança em outro Poder ou nos demais entes acima mencionados.

Aprofundando o argumento, explica-se: quando um filho de magistrado efetivamente exerce um cargo em comissão em Poder diverso do seu pai, não havendo reciprocidade de contratação, como poderia decidir o CNJ no caso:

• Determinando ao Magistrado, pai do nomeado, que mande seu filho deixar o cargo em comissão no Poder Executivo?
• Determinando que o próprio filho deixe o cargo?
• Determinando que o gestor do Executivo exonere o filho do magistrado?

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