Lei que obriga bancos a disponibilizar banheiro não saiu do papel

Mesmo depois de ter sido aprovada na Câmara Municipal de Belém e sancionada pelo prefeito Duciomar Costa, a Lei Nº 8.800/2010, que obriga agências bancárias a disponibilizarem banheiros para seus clientes, inclusive portadores de necessidades especiais, ainda não saiu do papel. Publicada há exatos 150 dias, no Diário Oficial do Estado, ela ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, que não se manifestou mais sobre o assunto. A reportagem entrou em contato com a assessoria de Imprensa da prefeitura, mas não recebeu resposta. O prazo para a regulamentação termina em 30 dias.

Autor do projeto de lei que dispõe sobre a nova regra aos bancos, o vereador Fernando Dourado, líder dos DEM na Câmara, ingressou com requerimento solicitando que a Casa encaminhe ofício ao prefeito Duciomar Costa para que ele dê informações se a determinação foi ou não regulamentada. Caso não tenha sido, Dourado quer que seja editado decreto determinando que as agências obedeçam qualitativa e quantitativamente as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para aqueles tipos de instalações, inclusive aquelas destinadas a portadores de necessidades especiais. "A prefeitura tem obrigação de regulamentar, dizer quantos sanitários cada agência deve ter, qual será a proporção. Porque tem agências com 500 usuários por dia, outras com 5 mil, por exemplo. Essa questão me parece que não foi feita ainda", declarou o vereador.

Dourado também ingressou com outro requerimento na Casa solicitando que a Câmara informe à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) sobre a obrigatoriedade. "Eu acho que é uma inadequação grave que existe. Qualquer ambiente, aeroportos, bares, cinemas, tem sanitários. E os bancos, que talvez sejam os que mais lucram, não disponibilizam isso. Muitas vezes, as pessoas ficam uma, duas horas na fila para resolver um problema. Muitos aposentados são atendidos pelas agências. Os idosos têm uma dificuldade muito grande para reter a urina", observou.

Procurada, a Febraban informou que os questionamentos foram encaminhados ao departamento jurídico. Até o início da noite não houve resposta. "Nós achamos válido. Todo procedimento que for tomado pelos bancos para atender melhor a clientela tem o apoio dos bancários. Se os bancos não tomam iniciativa por conta própria, resta ao poder público adotar essa medida. Que essa lei seja regulamentada para trazer maior conforto para os clientes", declarou Alberto Cunha, presidente do Sindicato dos Bancários dos Estados do Pará e Amapá. (No Amazônia)