O Tribunal Regional Eleitoral está preocupado com um possível aumento no número de abstenções na votação do plebiscito marcado para o dia 11 de dezembro. O alerta é do corregedor da Justiça Eleitoral no Pará, desembargador Leonardo Noronha Tavares, que chama atenção para a obrigatoriedade do voto nesta consulta. "O Plebiscito é como se fosse uma eleição como outra qualquer, a votação é obrigatória. E não apenas por isso. É importante votar de forma consciente porque é uma decisão que pode mudar para sempre a vida dos moradores do Estado", afirmou Tavares.
O voto é obrigatório para os eleitores maiores de 18 anos que tem domicílio eleitoral no Pará e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 a 18 anos.
Aqueles que deixarem de votar ou justificar a ausência incorrerão em pagamento de multa e não poderão se inscrever em concurso público ou tomar posse, receber salário, participar de concorrência pública, obter empréstimo, obter passaporte ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino público. Caso deixe de votar em três eleições consecutivas (e neste caso o Plebiscito é considerado como uma eleição), o eleitor pode ter o título cancelado.
O desembargador ressalta que o voto consciente é outra preocupação do Tribunal. Para esclarecer dúvidas não apenas dos eleitores, como também dos integrantes das Frentes e juristas sobre a primeira consulta popular para criação de novas unidades federativas, o TRE montou uma comissão de apoio técnico-jurídico para esclarecer sobre as regras do pleito.
Além da página tira-dúvidas no endereço eletronico da Justiça Eleitoral, agora, os eleitores podem contar com uma central de atendimento telefônico.
Os números já estão disponíveis no sítio do TER (www.tre-pa.gov.br) e estão dividido em três grupos: o primeiro para tirar dúvidas sobre alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária, quitação eleitoral e o poder de polícia; outro sobre prestação de contas; e ainda mais um canal sobre suprimento de fundos. (Amazônia)
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